Prazo do fisco paulista inclui débitos até o final de 2006

CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo paulista deu prazo até 30 de setembro para os devedores do ICMS aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), lançado ontem pelo governador José Serra (PSDB), que espera, com o plano, reduzir o débito de R$ 74 bilhões desse tributo e arrecadar recursos para investir principalmente em transportes.
As empresas terão até 15 anos para pagar os débitos, mas o valor das parcelas mensais (máximo de 180) não pode ser inferior a R$ 500. O programa inclui débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias ou que deixarem de pagar em dia o ICMS devido a partir de janeiro de 2007 serão excluídos do programa. Para evitar atrasos, uma das novidades do PPI é permitir que as empresas programem o pagamento em conta corrente, a partir da segunda parcela.
O desconto na multa (pelo atraso do débito) chega a 75%, e o deságio nos juros, a 60% para os que optarem por quitar a dívida em parcela única. Esses percentuais vão diminuindo, dependendo da opção de pagamento escolhida pelo contribuinte -de 12 a 180 parcelas.
Se optar pelo pagamento em 12 vezes, a correção das parcelas será de 1% ao mês (tabela Price). De 13 a 180 vezes, a correção será pela Selic. No caso de pagamentos de 121 a 180 meses o contribuinte terá de fornecer garantias ao fisco.
A adesão ao programa será exclusivamente pela internet (www.ppidoicms.sp.gov.br), e o contribuinte pode escolher os débitos que deseja quitar -os inscritos ou não na dívida ativa, os que foram ajuizados ou não e os declarados ou não pelas empresas. Ficam de fora somente os débitos já parcelados em programas anteriores. As empresas podem ainda fazer simulações sobre a melhor forma de pagamento.
Smulação feita pela Secretaria da Fazenda paulista mostra que o contribuinte que tem débito de R$ 933,26 mil (incluindo multa e juros), por exemplo, pagará R$ 433,31 mil à vista, o que significa, na prática, redução de 54% no total da dívida. Caso opte pela forma parcelada, esse débito passará para R$ 599,95 mil, -redução da dívida em 36%.
A expectativa de arrecadação com o programa é inferior a 10% do valor total da dívida, segundo informou o governador. "Não será nem 10% do valor total da dívida, que hoje chega a R$ 74 bilhões. Mas o programa vai trazer alívio ao setor produtivo e mais recursos para o Estado", afirmou Serra. "Não queremos empresas fechando nem que São Paulo perca empregos. O programa tem como objetivo dar apoio à produção, coisa que falta no Brasil."
Paulo Skaf, presidente da Fiesp, acredita que o programa terá "boa adesão" das empresas. "O inadimplente não é sonegador. Quem sonega não declara. Se a empresa enfrenta dificuldades para suportar a carga tributária, atrasa o pagamento de impostos para poder dar conta de pagar os fornecedores e os trabalhadores. É a primeira vez que se tem notícia de um programa que não sufoca o empresário para que mantenha seu fluxo de caixa."
O PPI estadual foi inspirado no programa municipal do mesmo nome, criado por Serra em 2005, quando era prefeito, para que os paulistanos quitem débitos do IPTU e de taxas municipais. Na primeira fase, em 2006, o PPI municipal arrecadou R$ 1,856 bilhão. Na segunda etapa, iniciada em abril deste ano, a receita obtida atinge R$ 264 milhões.


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