DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou em caráter terminativo (ou seja, sem necessidade de votação no plenário) dois projetos que afetam os consumidores.
Um deles cria o chamado cadastro positivo de clientes do comércio; o outro considera prática abusiva o valor de um produto à vista ser o mesmo da soma de sua venda a prazo.
Ambas as votações ocorreram de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. Caso não haja recurso de deputados para votação em plenário, eles seguem para o Senado.
O cadastro positivo de clientes é defendido principalmente pelo setor bancário como justificativa para que haja queda nos juros cobrados para aqueles consumidores que honraram seus compromissos.
O projeto que torna prática abusiva a venda à vista pelo mesmo preço a prazo afetaria lojas de varejo que anunciam a venda de produtos a determinado preço, com possibilidade de divisão do valor em seis, dez, 12 ou mais vezes sem juros.


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