DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo vetou ontem, integralmente, o projeto de lei que garantia gratuidade aos contribuintes na inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). A proposta, que teve origem no Senado, foi derrubada com o argumento de que a Receita Federal não teria condições de atender as mais de 6,5 milhões de novas inscrições que são feitas anualmente.
Atualmente, o custo da inscrição é de R$ 5,50. Segundo as razões do veto, há 14 mil pontos de atendimento, as agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Com a perda dessa rede de atendimento, o governo adianta que haveria queda na qualidade do serviço e muitos contribuintes ainda seriam obrigados a longos deslocamentos para poder se inscrever no cadastro. A Receita não dispõe de postos de atendimento em todos os municípios.
Além disso, o governo argumenta que a Receita Federal teria que deslocar parte de sua força de trabalho ("cara e altamente qualificada") das atividades de fiscalização e arrecadação.
"Portanto, o que em princípio poderia representar um benefício à população, redundaria em um desserviço", afirma o veto.
O Executivo ainda justifica que o projeto não calculou o impacto financeiro que a medida teria.


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