Sistema de arrecadação unificado para micro e pequena empresa só deve entrar em vigor no segundo semestre de 2007

Com o risco de terem receita reduzida e de atrasarem repartição de recursos, Receita e fiscos estaduais fazem lobby por adiamento

IURI DANTAS
GUSTAVO PATU
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Citada durante as eleições como um dos principais trunfos de Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa sofreu ontem o golpe do lobby dos fiscos federal e estadual, que não querem perder receita, e, na previsão mais otimista, deve entrar em vigor só no segundo semestre de 2007 -em vez de janeiro, como era apregoado pelo petista.
O texto foi aprovado no dia 5 de setembro na Câmara, depois de dois anos em discussão. Representa uma espécie de reforma tributária para o setor com desoneração da ordem de R$ 5,3 bilhões anuais com a criação do chamado Supersimples. Este sistema substituirá o ICMS, de arrecadação estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
A coleta seria feita pela Receita Federal, que ratearia os recursos com governos e prefeituras. A administração disso exige um sistema informatizado capaz de identificar os percentuais para Estados e municípios. Foi este o nó apresentado ontem: tanto a Receita quando o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) se deram conta de que não há tempo para implementar este aparato rapidamente.
"É um problema técnico vigorar antes de determinado prazo, os Estados precisam de mais tempo", resumiu o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O Confaz, integrado por secretários estaduais de Fazenda, apresentou por escrito um pedido para que a lei entrasse em vigor apenas em 2008. A União rebateu com uma data intermediária, em 1º de julho do ano que vem, que foi aceita.
Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, a falta de um sistema impõe o risco de os Estados e os municípios não receberem os repasses, se a medida entrasse em vigor no início do ano que vem. "Se estes repasses não forem feitos vamos fechar alguns municípios."
Governos estaduais e municipais pressionam nos bastidores por uma extensão do debate público sobre a lei para ganhar tempo e minimizar as perdas na arrecadação. Indagado ontem se a proposta de adiar a vigência da lei se baseava em acordo de Lula com os governadores, Rachid não respondeu.
"O projeto de lei sobre o Simples nacional é de interesse das administrações tributárias federal, estaduais e municipais. Vem racionalizar e queremos que entre em vigor o mais rápido possível", afirmou o secretário.
Ele admitiu que o governo já trabalhava com a nova data há algum tempo. Algo indigesto para ser anunciado durante o período eleitoral quando se leva em conta que 70% das empresas do país se enquadram nas faixas de micro e pequenas -faturamento anual de até R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, respectivamente.
Embora cristalizada a dificuldade prática de pôr a lei em vigor, a questão não está encerrada. Cabe ao Senado agora avaliar dois caminhos: 1) Aprovar o texto da forma como o recebeu da Câmara, com vigência em janeiro do ano que vem. Isso exigiria da Receita o esforço técnico para implementar o novo sistema em menos de dois meses; 2) Modificar o teor do texto com a nova data, o que exige nova votação pelos deputados, criando o risco de aprovação no ano que vem e vigência só em janeiro de 2008.
Rachid, porém, citou a possibilidade de que apenas a mudança na data não represente alteração no conteúdo da lei, evitando nova votação na Câmara e levando o texto para sanção presidencial. Isso ainda depende da interpretação do Congresso.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), deixou ontem a reunião de líderes da Casa refletindo a mesma falta de otimismo dos demais presentes em relação ao tema. "Não há acordo nenhum. Há acordo para conversar", disse. Mantega deve ir hoje ao Senado debater o assunto.


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