JANAÍNA LEITE
DA REPORTAGEM LOCAL

A Receita Federal será responsável por uma grande "quebradeira" nas empresas do país, caso a Medida Provisória (MP) 232 seja aprovada nos moldes atuais. A afirmação é do tributarista Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Junior e Quiroga Advogados, uma das maiores bancas de advocacia do país.
A maior crítica Mosquera refere-se à decisão de restringir o acesso dos cidadãos ao Conselho de Contribuintes, contida na MP a ser apreciada pelo Congresso a partir de fevereiro.
O problema é que isso poderá atrapalhar, e muito, a vida de quem briga com o Leão. Na estimativa de Mosquera, 95% dos casos julgados na primeira instância, as chamadas delegacias regionais do Fisco, terminam em condenação dos contribuintes. Na instância final, o Conselho de Contribuintes, o tratamento parece mais brando: a média de derrota dos processos que chegam a Brasília fica em torno de 50%.
"O governo cometeu uma traição fiscal e deixará boa parte das Pessoas Jurídicas fadadas à morte", disse Mosquera. "Ao contrário do que diz agora, a Receita estimulou a migração de contribuintes para a declaração por lucro presumido. Mudou de idéia por questões meramente ligadas à arrecadação."
A Receita pretende que casos envolvendo reclamações abaixo de R$ 50 mil e detentores de imunidade tributária, como as entidades filantrópicas, tenham julgamento definitivo na primeira instância administrativa.
O advogado Fábio Junqueira de Carvalho aponta para outro "furo" - o impedimento à distribuição de lucros e bonificações a acionistas de empresas que devam ao Fisco, sem depositar garantias. A ordem consta da Lei 11.051, oriunda da MP 219, publicada no final de dezembro. "Mesmo empresas capitalizadas terão dificuldades", disse Carvalho, do Martinelli Advocacia Empresarial. "A maior parte das penhoras é relativa a bens. Comprometer o faturamento pode interferir no desempenho das companhias."


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