DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Diante da polêmica sobre a competência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para julgar a fusão de bancos, a autarquia e o Banco Central decidiram fechar um acordo até que o Congresso aprove uma regulação sobre o assunto.
Os dois órgãos encaminharam à AGU (Advocacia Geral da União) um pedido para que a advocacia revise um parecer emitido em 2000, considerado a origem da controvérsia.
No documento, a AGU declara que a competência é exclusiva do BC, não cabendo ao Cade julgar a análise de instituições financeiras.
O conselho e o BC entendem que os dois órgãos têm papéis específicos nos procedimentos. À autoridade monetária cabe apreciar o risco no sistema financeiro, enquanto o Cade tem a tarefa de apreciar os processos do ponto de vista de seus efeitos sobre a concorrência do setor em questão.
Dois projetos tramitam no Congresso (um na Câmara e outro no Senado) com o mesmo teor. Pelas propostas, fica estabelecido que apenas o BC analisará as fusões caso a operação afete o sistema financeiro. Assim, em uma fusão com risco sistêmico, o Cade fica de fora da análise. Nos casos sem risco, o BC analisa primeiramente a operação e, em seguida, o conselho.
A competência na análise de fusões bancárias já foi parar na Justiça. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deveria ter julgado ontem um caso envolvendo o Bradesco/BCN, mas, a pedido do Cade e do BC, o assunto foi adiado para fevereiro do próximo ano para evitar a criação imediata de jurisprudência sobre o assunto.
A ação foi originada em 2001, quando o Bradesco acionou o Cade na Justiça contra multa por não ter registrado no órgão a compra do antigo BCN.


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