DA REPORTAGEM LOCAL

Veículos com placas de fora de São Paulo são utilizados por empresas que prestam serviços à CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo.
Quem circula pelas ruas da capital paulista encontra picapes e peruas com logotipo da CET com placas de outros Estados. São veículos utilizados por funcionários da CET para aplicar multas em quem burla as regras para o rodízio de carros na cidade.
A lei 13.959, de abril do ano passado, determina a "obrigatoriedade de que os veículos utilizados para atender contratos com a administração municipal, direta e indireta, estejam registrados no município de São Paulo".
A CET entende, porém, que não comete ilegalidade porque os carros que utiliza não fazem parte da frota oficial da companhia e "não há repasse financeiro contratual" às empresas proprietárias. Isto é, ela não paga nada por esses veículos com placas de fora do Estado.
Três deles, conhecidos popularmente como "dedo-duro", abrigam câmeras de fiscalização do rodízio e passaram a ser usados no segundo semestre de 2005 em fase de testes, embora as multas sejam válidas.
As empresas proprietárias alegam que eles têm placas de fora de São Paulo porque atuam em outros Estados. A Perkons, por exemplo, que forneceu uma perua à CET por cinco meses, até dezembro de 2005, é do Paraná.
O advogado Edson Cosac Bortolai, especialista em direito público, considera que a situação fere a lei. "Se tem remuneração ou se está em teste é irrelevante."
(ALENCAR IZIDORO)


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