Supremo barra tentativa que visava encerrar ações que cobram correção monetária no saldo da poupança desde 1986

Ministro rebate alegações de inconstitucionalidade e risco para o sistema financeiro; instituições podem recorrer de decisão

MARIO CESAR CARVALHO
DA REPORTAGEM LOCAL

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, barrou a tentativa dos bancos de encerrar as ações que cobram os expurgos de planos econômicos editados desde 1986. Ele indeferiu um pedido de liminar de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), cuja finalidade era provar que os planos seguiram a Constituição e que as decisões que obrigam os bancos a pagar os expurgos são inconstitucionais.
A decisão tem caráter provisório e as instituições financeiras vão recorrer.
No pedido, os bancos citavam a crise internacional e diziam que as perdas com as reivindicações judiciais poderiam colocar em risco o sistema financeiro -afirmavam que elas poderiam chegar a R$ 180 bilhões (um quarto do PIB brasileiro do ano passado).
O ministro rebateu as duas alegações. Segundo Lewandowski, a questão da constitucionalidade não faz parte do pedido dos poupadores: "O cerne da questão sob debate é o direito dos poupadores a receber a diferença dos denominados expurgos inflacionários relativos à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança existente à época da edição dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2".
O ministro diz que há, aliás, uma súmula vinculante do Supremo (179) que estabelece a correção monetária de valores depositados. Súmula vinculante é o instrumento pelo qual o STF estabelece padrões de decisão para as outras instâncias.
A decisão também diz que as ações judiciais não colocam em risco o sistema financeiro. Ele cita um estudo da Economática, segundo o qual o resultado de 15 bancos no terceiro trimestre de 2008 "foi maior que a soma de 201 empresas de outros segmentos: R$ 6,92 bilhões ante R$ 6,01 bilhões".
O ministro cita ainda informações do site da Febraban (a federação dos bancos): entre 1995 e 2006, o patrimônio líquido das instituições passou de R$ 58,837 bilhões a R$ 186,240 bilhões. No ano passado, chegou a R$ 283,796 bilhões. Ele diz que os dez maiores bancos já reservam recursos para pagar os expurgos dos planos Bresser, Verão e Collor.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor festejou a decisão. "É um freio na empáfia dos bancos, que acham que podem tudo", diz Karina Grou.


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