Mudança que altera o Plano Geral de Outorgas será debatida por 30 dias, mas presidente não é obrigado a adotar proposta

Durante os 30 dias poderão ser feitas sugestões e modificações no texto, que depois será encaminhado ao presidente Lula

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta aprovada ontem pela Anatel será debatida publicamente pelo prazo de 30 dias, no qual poderão ser feitas sugestões de modificações. Encerrado esse prazo, a agência poderá incorporar parte do que for sugerido no texto final que será encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá editar um decreto com as novas regras do setor.
Lula não é obrigado a adotar a proposta que for enviada pela Anatel. A rigor, o presidente só precisa aguardar todo o processo dentro da agência para depois tomar sua decisão. Esse argumento foi usado por governistas para dizer que os casos da Varig e das telefônicas são diferentes.
A proposta de mudança do Plano Geral de Outorga apresentada pelos quatro conselheiros da Anatel mostra que a alteração da lei que permitirá a compra da Brasil Telecom pela Oi é a etapa mais importante, mas não é a única no processo de fusão das duas companhias.
Ontem, durante a apresentação das propostas de novas regras para o setor de telecomunicações, o conselheiro Pedro Jaime Ziller advertiu que, concluída legalmente a operação de compra, a fusão das duas concessionárias vai ter de ser analisada pelo Conselho Diretor da agência, fato que poderá resultar numa nova rodada de exigências e consensos.
Ziller contemporizou dizendo que a mudança proposta visa permitir a criação, no Brasil, de uma grande empresa de telefonia nacional, mas salientou que terá de haver separação para a prestação de serviço de telefonia e de serviço multimídia, que inclui a banda larga.
Seguindo o mesmo argumento, o conselheiro Plínio Aguiar disse ser necessário que, com a proposta de mudança do Plano Geral de Outorgas, a Anatel deixasse claro que teria de haver a separação entre os serviços de telefonia e de banda larga. Mas essa posição não é unânime na agência e encontra resistências no governo.
Aguiar considera conivência com a concentração de mercado não impedir a separação dos serviços, já que as seis concessionárias de telefonia em operação no Brasil detêm a infra-estrutura de banda larga e poderiam, com isso, impedir que médias e pequenas empresas entrem nesse tipo de negócio em crescimento no país.
Na etapa atual, os conselheiros decidiram que terá que haver a separação. Mas as condições dessa segmentação terão de ser definidas posteriormente, seguindo avaliação sobre concorrência, tecnologia e impactos na regulação.
Outra etapa importante no processo de compra da Brasil Telecom pela Oi, e que também vai consumir tempo, será a avaliação da operação pelo Cade, que analisará o caso sob a ótica do risco de monopólio e ameaça à concorrência.
Em uma avaliação preliminar, técnicos dos órgãos antitruste consideram que há uma sobreposição inferior a 5%, o que significa, na prática, que é pouco relevante o grau de concentração da Oi e da Brasil Telecom nos mercados em que operam. (LUCIANA OTONI)


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