Leia a seguir a íntegra do pronunciamento do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, no Palácio do Planalto.

Bom dia. Venho aqui, juntamente com o ministro Pedro Malan. Interrompi um pretendido descanso, que não se realizou, para reafirmar ao Brasil a minha disposição pessoal, nossa, do governo, do ministro da Fazenda, de prosseguirmos num esforço no qual estamos empenhados há muito tempo, que é o de restabelecer condições para um crescimento sustentado do Brasil.
Há poucos dias, eu disse que a condição fundamental para isso é a credibilidade. Pois bem, o Brasil tem feito um trabalho persistente no sentido de reorganizar as suas finanças públicas e de fazer um ajuste fiscal, porque isso é condição básica para que o Brasil tenha credibilidade lá fora e aqui dentro. Estamos avançando nessa direção.
Falei há pouco com o presidente da Câmara, Michel Temer, e com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Antonio Carlos. Ambos estão comprometidos com o mesmo esforço. O apoio dos partidos tem sido e será constante nessa direção. Isso é essencial. É essencial que o Brasil perceba que nós estamos mudando o nosso regime fiscal.
O que significa mudar o regime fiscal? Significa um comportamento responsável em relação ao Orçamento, às medidas de políticas públicas, onde se exclua a possibilidade de gastos que não tenham condições de ser, realmente, realizados pelo governo.
Começo, portanto, reafirmando essa decisão, agradecendo, uma vez mais, ao Congresso Nacional pelo apoio que tem sido dado e que foi expresso pelo senador Antonio Carlos no mesmo dia da minha posse, quando disse que o Congresso não faltaria no apoio às medidas necessárias para o equilíbrio das finanças públicas e para a retomada do nosso crescimento.
O Congresso já aprovou cerca de 70% do que nós pedimos a ele, em matéria de ajuste fiscal. O que falta aprovar: o Orçamento da União, que está em vias de ser aprovado, e será aprovado, nos termos em que foi enviado ao Congresso; algumas medidas complementares de ajuste -a mais importante é a conclusão da votação da CPMF. E a conclusão da votação porque o Senado já aprovou isso em primeiro turno. E eu gostaria que isso fosse feito com a rapidez que os líderes têm demonstrado obter na Câmara dos Deputados. Falta aprovar ainda o que enviaremos brevemente: algumas medidas complementares para corrigir a injustiça que existe no que diz respeito às altas aposentadorias de pessoas que não contribuem o suficiente para os fundos que permitiriam o pagamento dessas aposentadorias.
Basicamente, é isso que falta aprovar. Estamos quase, portanto, terminando, com o apoio do Congresso, a aprovação dessas medidas. Hoje, o Congresso Nacional deve aprovar as medidas provisórias que nós emitimos em dezembro para substituir a parte da CPMF que, eventualmente, não será cobrada em 99 pelo atraso na sua aprovação. Há mais duas medidas importantes. Uma delas diz respeito à contribuição social sobre o lucro das empresas e a outra, ao IOF. Em conjunto, renderão R$ 4 bilhões. Essas medidas devem ser aprovadas ainda hoje.
O Congresso já aprovou as urgências necessárias para as três leis complementares à reforma administrativa. Há, portanto, um nítido avanço na aprovação das medidas enviadas ao Congresso, e um apoio sustentado do Parlamento ao que o governo está fazendo.
Recebemos apoio, e eu agradeço, da imensa maioria dos governadores deste país, que, com noção de responsabilidade, viram que, mais importante do que tudo, é a nossa união, a harmonia na Federação, para que nós possamos fazer com que o país avance mais. Isso dá a certeza de que essa mudança de mentalidade tem apoio no Congresso, como tem apoio dos governadores, na imensa maioria dos governadores, e o governo dispõe dos meios necessários para que sejam cumpridos quaisquer contratos, assim como o governo se dispõe a cumprir os seus contratos. O governo honrará sempre todos os seus contratos internos e externos porque isso é base da credibilidade.
Além disso, eu quero dizer ao país que a decisão tomada, da substituição do dr. Gustavo Franco pelo dr. Francisco Lopes, não significa mudança de rumo. Ao contrário, nós estamos convencidos de que a abertura de espaço para a redução de juros, que é ansiada pelo país, por mim, pelos congressistas, pelos governadores, pelo ministro da Fazenda e por todos, depende de nós avançarmos no ajuste fiscal.
Agradeço ao dr. Gustavo Franco as palavras generosas proferidas por ele e tenho certeza de que a sua colaboração diretamente a mim será de grande valia.
E quero lhes dizer que as modificações apresentadas esta manhã pelo presidente do Banco Central, dr. Francisco Lopes, são modificações que abrem espaço para um ajuste da política monetária, não no sentido da sua frouxidão, mas no sentido de que essa política vai avançar no mesmo passo em que nós avançarmos com o ajuste fiscal. É apenas uma modificação técnica para facilitar a continuidade do compromisso do governo do Brasil de manter política fiscal, política monetária e política cambial com regras claras. Regras são feitas para serem cumpridas. O governo dispõe da vontade de cumpri-las e dos elementos necessários para que essa vontade se materialize.
Portanto, o dr. Francisco Lopes, ao expor esta manhã ao país e, se me permitem, aos mercados internacionais as nossas decisões, reafirmou compromissos e mostrou que nós temos inventividade técnica para permitir que haja o que todos desejamos: uma redução progressiva da taxa de juros, desde que seja ancorada na política fiscal e desde que haja, como há, um compromisso firme com as regras que estamos adotando.
Espero que os bancos internacionais, que os governos dos países que nos apoiaram entendam a necessidade -e eu agradeço, mais uma vez, a solidariedade demonstrada- e que entendam a necessidade de que se ampliem os créditos normais que financiam países como o Brasil. E tenho a convicção de que o Fundo Monetário Internacional, por seu diretor-gerente, expressará a mesma crença que eu expresso neste momento, de que tudo que nós estamos fazendo vai na direção do melhor para o Brasil e também, se me permitem, para o conjunto dos países, porque a solidariedade é necessária nessas economias globalizadas. E o Brasil está se mostrando, mais uma vez, responsável e solidário, assumindo decisões, mas com consciência, com serenidade, com firmeza, com competência técnica e com a disposição firme de seguir adiante no rumo do restabelecimento da nossa credibilidade.



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