da Sucursal de Brasília

O governo obteve uma vitória ontem no Congresso, ao aprovar as quatro últimas medidas provisórias do minipacote fiscal editado no dia 30 de dezembro para tentar compensar as perdas decorrentes do atraso do adiamento da cobrança da CPMF (imposto do cheque)
O Congresso aprovou ontem, com 354 votos favoráveis e 112 votos contrários, MP que prevê aumento de R$ 2,1 bilhões da arrecadação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido neste ano.
A medida, que foi aprovada na íntegra, torna indedutível, no pagamento da contribuição, o valor de despesas financeiras relativas a empréstimos e financiamentos e os juros remuneratórios do capital próprio das empresas.
Essa alteração nas regras de pagamento da contribuição gerou protesto da CNI (Confederação Nacional das Indústrias), que obteve o compromisso do governo de que a dedução voltará a ser permitida quando for aprovada a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).
As operações financeiras também pagarão mais imposto.
Já o IPI passa a incidir sobre sobre todas as fases de negociação de veículos, inclusive importados.
Segundo a Receita Federal, a medida visa coibir a evasão fiscal.
Além disso, passará a ser cobrado Imposto de Renda na fonte na transferência de propriedades decorrentes de separação conjugal.
O Imposto de Renda na fonte sobre ganhos no exterior passa de 15% para 25%, mesmo percentual já cobrado no país. Juros e comissões decorrentes de créditos obtidos no exterior, exceto os destinados a financiamentos de exportações, também passam a pagar 25% de Imposto de Renda.
À noite, o Congresso aprovou ainda a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a instituição de taxa processual a ser cobrada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Durante a tarde, havia sido aprovada medida provisória que muda o cálculo da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo). A oposição não obstruiu a votação dessas três medidas, aprovadas em votações simbólicas.
Na primeira votação importante do ano que reuniu deputados e senadores, o índice de fidelidade ao governo aumentou nos partidos aliados ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
De acordo com a Mesa da Câmara, 50 deputados e senadores da base governista não votaram ou votaram contra a medida provisória que prevê aumento da receita de impostos e da Contribuição sobre o Lucro Líquidos. Mas 344 parlamentares de PFL, PSDB, PMDB, PPB e PTB votaram a favor.
O índice mais alto de fidelidade foi do PSDB. Dos seus 93 parlamentares, 86 votaram pela aprovação da Medida Provisória 1.788 -índice de 92,4% de aprovação.
O PMDB foi o partido governista que, proporcionalmente, deu menos votos ao governo: 76 dos seus 90 parlamentares votaram a favor e 14 votaram contra ou não compareceram ao plenário.
A deputada Maria da Conceição Tavares (PT-RJ), em discurso da tribuna do Congresso, disse que de nada adiantará a aprovação do minipacote porque, só com a desvalorização do real anunciada de manhã, o resgate de títulos públicos com correção cambial que vencem neste ano vai custar R$ 7,1 bilhões a mais.
Ouvida em silêncio pelos parlamentares em plenário -fato raro no Congresso-, Conceição disse que 80% das grandes empresas brasileiras estão endividadas no exterior e podem quebrar.
"Esse menino (Gustavo Franco, ex-presidente do BC) deveria ter sido demitido em julho. O presidente não poderia esperar para demitir por interferência das autoridades norte-americanas", disse a deputado.
"O Robert Rubin (secretário do Tesouro dos Estados Unidos) está 'pilotando' o Brasil", disse. Conceição acha que o governo deveria centralizar o câmbio, acabando com o câmbio flutuante.
O deputado Delfim Netto (PPB-SP) comemorou a queda de Gustavo Franco. "Agora as coisas começam a ir na direção certa", afirmou.
Segundo ele, a fuga de capitais do país será reduzida quando o mercado perceber que o governo fez um ajuste de rota na administração da política de câmbio.
Delfim disse, no entanto, que para fazer com que o mercado respeite o teto de R$ 1,32 por dólar definido pela banda cambial o governo terá de aumentar a taxa de juros nos próximos dias, mesmo que por um prazo curto.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice