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Fazenda de SP multa 14 empresas por nota fiscal
Estabelecimentos não registraram documento
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
O fisco paulista multou 14 estabelecimentos da capital em
R$ 226 mil por não registrarem
a nota fiscal paulista de seus
consumidores. As atuações foram feitas pelos fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda e
da Fundação Procon-SP, após o
fisco receber 152 reclamações
de consumidores que não tiveram o documento fiscal registrado, como determina a legislação que criou o projeto Nota
Fiscal Paulista.
Desde outubro do ano passado, consumidores que fazem
compras em estabelecimentos
comerciais situados no Estado
de São Paulo podem receber de
volta uma parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) embutido
nos preços dos produtos.
O governo criou um sistema
que permite devolver até 30%
do tributo pago nas compras
-ou seja, do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial proporcional
ao valor da sua nota.
Para isso, os consumidores
devem exigir dos vendedores a
emissão de notas fiscais com
seu CPF ao fazer a compra. E o
estabelecimento tem de lançar
esses créditos no sistema. Caso
contrário, recebe multa de 100
Ufesps (Unidade Fiscal do Estado) -ou R$ 1.488- para cada
documento fiscal que deixa de
emitir ou registrar.
Os 152 consumidores que registraram queixa no site da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) informaram o CNPJ
do estabelecimento, o número
do documento fiscal, a data de
emissão e o valor da compra.
Esses estabelecimentos são,
em sua maior parte, restaurantes, cafés, bares e lanchonetes
localizados nos Jardins e na região central da cidade.
MAIS INFORMAÇÕES no tel. 0800 170110
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