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IMÓVEIS
Tributarista critica exigência de declaração
DA REPORTAGEM LOCAL
A Receita Federal não pode exigir que as construtoras, incorporadoras e imobiliárias informem
o valor de todas as transações
imobiliárias sob o argumento de
que há evasão e sonegação de R$
1,2 bilhão de Imposto de Renda
nesse setor.
Para a tributarista Elisabeth Libertuci, do escritório Libertuci
Advogados, não há base legal para a exigência da Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), instituída no
final de fevereiro com a finalidade
de combater irregularidades tributárias no setor.
Segundo a instrução normativa
nš 304, as construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras de imóveis terão de prestar informações sobre as operações de compra, venda e aluguel
de imóveis que forem realizadas
durante o ano.
A tributarista argumenta que
essas empresas não são responsáveis tributárias, ou seja, não compete a elas recolher o Imposto de
Renda quando há uma transação
com ganho de capital ou quando
o recebimento de um aluguel justifique o pagamento.
No caso de venda com ganho de
capital, quem tem de recolher o
imposto é o vendedor (o imposto
é de 15% sobre o valor do ganho).
No caso do aluguel, é a pessoa que
recebe o pagamento (se o valor é
superior a R$ 1.058, o imposto é
calculado pela tabela mensal).
Segundo Libertuci, é um exagero impor essa exigência às empresas. "Num processo de fiscalização, a Receita tem autonomia para exigir a informação. Mas em
caráter preventivo, inclusive com
multa, não pode exigir isso [a declaração", ainda mais de quem
não é responsável pelo recolhimento do imposto."
No caso, ela entende que a Receita está deslocando para um terceiro -as empresas- a responsabilidade pela fiscalização. Só
uma lei poderia fixar a responsabilidade tributária, e não uma instrução normativa. "Se a moda pega, daqui a pouco a mesma exigência será feita para as administradoras de cartões de crédito,
agências de turismo etc."
Por isso, a advogada diz que a
Receita deveria revogar a instrução normativa que criou a Dimob
ou então mudar a lei, transferindo
para aquelas empresas a responsabilidade tributária.
Para criar a declaração, a Receita alegou que muitas construtoras
e incorporadoras negociam a
venda de imóveis, mesmo na
planta, em contrato particular
com o comprador, sem registro
em cartório, dificultando o trabalho de fiscalização da Receita.
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