MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo voltou atrás ontem e decidiu transformar em projeto de lei as alterações feitas pela medida provisória nº 2.177-43, de 27 de julho, nas regras dos planos de saúde antigos -assinados até 31 de dezembro de 98.
Segundo nota oficial distribuída no início da noite de ontem pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o projeto de lei deverá tramitar no Congresso Nacional com maior "tempo para debates, esclarecer as confusões e aprovar medidas que são de interesse dos consumidores".
Assinada pelo diretor-presidente da ANS, Januário Montone, a nota (ver íntegra à direita) diz que espera que "o Congresso possa votar logo o projeto em benefício dos milhões de associados a planos de saúde".
O principal motivo para o recuo do governo foi a pressão feita por entidades e associações de defesa do consumidor. Reunidas em São Paulo na segunda-feira, entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Procon (Fundação Procon de São Paulo), Conselho Federal de Medicina, Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Médica Brasileira, Fórum de Entidades Nacionais de Defesa dos Portadores de Patologias e Deficiências e Fórum Nacional de Acompanhamento da Regulamentação dos Planos de Saúde divulgaram comunicado repudiando as novas regras.
Também contribuiu para a decisão do governo a reunião realizada ontem à tarde pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados para analisar as novas regras. Com a decisão de ontem, o governo deverá reeditar a 42ª versão da MP nº 2.177.
Para Marilena Lazzarini, coordenadora-executiva do Idec, "a decisão do governo é correta e mostra bom senso". Com o projeto de lei, "teremos oportunidade de debater o assunto em seus diversos aspectos".
Marilena afirmou também que a mudança por parte do governo mostra que valeu a organização das entidades contra a medida provisória. "Finalmente tivemos hoje (ontem) uma boa notícia."

Polêmica
Desde que foram publicadas, em 28 de julho, as novas regras criaram polêmica entre a ANS e as entidades e associações de defesa dos consumidores.
De um lado, a agência entendia que a medida provisória era vantajosa para os consumidores. Do outro, as entidades e associações garantiam que não, que haveria prejuízos. Para a agência, a MP não mudava nenhuma cláusula ou regra dos atuais planos de saúde, não acabava com a livre escolha de médicos, hospitais e laboratórios e não criava a figura do "médico porteiro" (ou "triador").
As entidades entendiam que a MP criava um plano que proibia o consumidor de optar, livremente, pelo médico, laboratório ou hospital de sua preferência, mesmo que estivessem credenciados pelo plano. Além disso, o paciente seria obrigado a passar por uma triagem. Caberia a esse médico "triador" (um clínico geral) dizer se o consumidor seria ou não consultado por um especialista.
Para a ANS, o consumidor não seria obrigado a aderir ao Plano Especial de Adesão a Contrato Adaptado. A opção seria do consumidor, ou seja, se quisesse, ele ficaria com o seu plano atual.
As entidades diziam que os consumidores com planos antigos teriam de se adaptar às novas regras até dezembro de 2003 (para contratos assinados a partir de janeiro de 99, haveria adaptação automática). Se não se adaptassem, os consumidores teriam de negociar diretamente com as operadoras, podendo perder carências.
Para a ANS, quem aderisse às regras teria cobertura assistencial integral, sem carências para as novas coberturas, inclusive as relativas às doenças e lesões preexistentes, como câncer, Aids e transplantes (nem todos os planos antigos cobrem essas doenças).


Texto Anterior: Mercado financeiro: Calmaria na Argentina ajuda dólar a cair
Próximo Texto: Mudança é ruim para consumidor, diz Serra
Índice