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ANS põe novas regras
para consulta pública
DA REPORTAGEM LOCAL
A ANS (Agência Nacional de
Saúde Suplementar) colocou para
consulta pública, em sua página
na internet (www.ans.gov.br), a proposta de regulamentação das novas regras dos planos de saúde
trazidas pela medida provisória
nš 2.177-43.
O diretor-presidente da ANS,
Januário Montone, diz que não há
"nenhuma razão para que o novo
debate não seja feito em absoluta
observância aos direitos do consumidor e à qualidade da assistência à saúde".
Os interessados poderão enviar
sugestões à ANS sobre a proposta
de resolução para as regras especiais referentes aos planos de saúde antigos, cujos contratos foram
assinados até o final de 98.
Segundo Andréa Salazar, advogada do Idec, é importante a participação de toda a sociedade nesse processo de envio de sugestões
à agência.
"As novas regras abrem uma
porta para um monte de abusos
que poderão ser cometidos pelas
empresas no futuro. Por isso, é
fundamental que todos participem e que pressionem para que o
Congresso não aprove a medida
provisória e a transforme em lei."
Pela proposta de resolução da
ANS, as empresas terão de enviar
aos titulares de planos de saúde
antigos, entre 15 e 30 de outubro,
o Plano Especial de Adesão a
Contrato Adaptado. Os consumidores terão 45 dias para decidir se
aceitam ou não passar para as novas regras.
O plano especial deverá mencionar com clareza que está garantindo ao consumidor todas as
regras de cobertura previstas na
lei dos planos de saúde.
(MC)
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