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Mudança em tarifa só deve vigorar para novo contrato
Governo planeja limitar número de serviços cobrados por bancos e padronizar descrições
Intenção é implantar as novas regras apenas para financiamentos futuros; cobrança sobre quitação antecipada abre divergência
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
As mudanças propostas pelo
governo na cobrança de tarifas
bancárias sobre empréstimos
só valerão para os financiamentos que forem tomados
após as novas regras. O governo
também decidiu ficar do lado
dos bancos na discussão sobre a
legalidade da tarifa exigida de
quem quer quitar um empréstimo antes do prazo de vencimento da dívida.
"A idéia é que o estoque de
operações já contratadas não
seja afetado", disse o secretário
de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda,
Nelson Barbosa.
O governo também quer limitar o número de tarifas que
os bancos poderão cobrar de
seus clientes e padronizar o nome de cada uma delas. Hoje são
74 tipos diferentes e cada banco dá o nome que quiser ao serviço. Na visão do governo, isso
dificulta a comparação e as
chances de o cliente saber
quem tem a tarifa mais baixa.
No documento apresentado
pela Fazenda aos deputados da
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na semana passada, o governo propõe substituir a TAC (Tarifa de Abertura de Crédito)
por um outro indicador que
permita ao cliente saber o custo
total do financiamento, incluindo taxas de juros, impostos e despesas de registro em
cartório, por exemplo.
O diretor de Relações Institucionais da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos),
Mário Sérgio Vasconcelos, diz,
porém, que os bancos não têm
como informar o cliente sobre
custos que não são de responsabilidade direta, como despesas cartoriais, por exemplo.
A TAC é a segunda maior fonte de receitas de serviços para
as instituições financeiras de
acordo com a Febraban, perdendo apenas para as tarifas sobre cartões de crédito. O levantamento mostra que a TAC responde sozinha por 13,3% do
que os bancos arrecadam com a
cobrança de tarifas, enquanto
as operações com cartão de crédito chegam a 23,5% da receita.
Já a interpretação do governo sobre a legalidade da TLA
(Tarifa de Liquidação Antecipada de Crédito) promete causar polêmica. Os bancos cobram esse pedágio dos clientes que querem quitar ou renegociar um financiamento antes
do vencimento da dívida.
Em momentos de queda de
taxa de juros, a procura dos correntistas pode ser por tomar
novo empréstimo a taxas mais
baratas para quitar o anterior.
O problema apontado pelos
bancos e reconhecido pelo governo é que pode haver um desequilíbrio para a instituição.
Como os bancos captam recursos no mercado financeiro,
de um lado, e emprestam do
outro, a instituição financeira
continua obrigada a pagar juros
mais elevados relativos a suas
operações de captação, mesmo
depois de o cliente quitar a dívida antecipadamente.
As entidades de defesa do
consumidor como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor) e Procons e a
própria comissão na Câmara
dos Deputados argumentam
que a cobrança é ilegal. O Código de Defesa do Consumidor
em seu artigo 52 garante desconto dos juros futuros para
quem quiser pagar a dívida antes do vencimento.
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