Leia a seguir a nota à imprensa divulgada ontem pelo Ministério da Fazenda.

1. Esta manhã, o Banco Central divulgou um comunicado em que anuncia que a partir de hoje a taxa de câmbio será definida pelo mercado. A política monetária objetivará preservar os baixos níveis de inflação alcançados pelo Plano Real e, no curto prazo, responderá prontamente a movimentos significativos da taxa de câmbio. As intervenções do Banco Central no mercado de câmbio serão ocasionais, limitadas e estarão direcionadas a conter movimentos desordenados dos mercados de câmbio;
2. No novo regime cambial, as políticas monetária e fiscal terão que desempenhar um papel ainda mais crucial para assegurar a estabilidade de preços e as condições para o crescimento sustentado;
3. A consolidação fiscal é prioridade número um, com a qual o governo brasileiro permanece totalmente comprometido. Não se pouparão esforços para reduzir o déficit fiscal em todos os níveis de governo e produzir o resultado fiscal anunciado no Programa de Estabilidade Fiscal para 1999-2001. Serão adotadas medidas adicionais, caso apropriado, para lidar com o impacto fiscal da desvalorização da taxa de câmbio. O governo federal está implementando os contratos concluídos com os Estados, já havendo, inclusive, executado garantias neles previstas;
4. O apoio do Congresso tem sido essencial. O Congresso já votou a maioria das propostas apresentadas pelo Executivo, aí incluída uma reforma abrangente da Previdência Social. Na última quarta-feira, novas medidas foram aprovadas para compensar o atraso nos ingressos da receita da nova CPMF, que ainda está em tramitação. Em 6 de janeiro corrente, o Senado aprovou em primeiro turno o aumento da CPMF. A votação em segundo turno está prevista para a semana que hoje se inicia, após o que a proposta será imediatamente enviada à Câmara. O aumento nas contribuições para a seguridade social dos servidores públicos deverá ser votado pelo Congresso possivelmente esta semana e, em qualquer hipótese, antes do final do mês, em seguimento a acordo concluído entre os líderes partidários. Hoje, deverá realizar-se uma reunião conjunta dos senhores presidentes da República, do Senado e da Câmara para considerar meios de acelerar o cronograma de votações no Congresso;
5. Como mencionado no parágrafo primeiro, a política monetária responderá prontamente a flutuações excessivas na taxa de câmbio e assegurará baixos níveis inflacionários. Nesse sentido, estou recomendando ao Copom que discuta a ampliação da banda da taxa de juros a fim de possibilitar o recurso ativo a uma política de juros com o viés ascendente inicial que venha a ser necessário para preservar a inflação sob controle;
6. O presidente Fernando Henrique Cardoso presidirá hoje uma reunião do Conselho Nacional de Desestatização com vistas a acelerar o programa de privatizações nos setores de energia elétrica, abastecimento de água e saneamento;
7. O Brasil intensificará o diálogo estreito com todas as instituições que estão apoiando o Programa de Estabilidade Fiscal: o Fundo Monetário, o Banco Mundial, o BID, o BIS e os governos que viabilizaram apoio financeiro bilateral. As autoridades brasileiras estabelecerão procedimentos novos e mais intensos de consulta contínua com a administração e o staff do Fundo, incluindo-se nessas consultas a proposta de abertura, em futuro próximo, de uma representação permanente do Fundo em Brasília similar à do Banco Mundial, BID e outras organizações internacionais.
Washington, 18 de janeiro de 1999.



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