Divisão da verba seguiria critérios de fundo de participação que foram declarados inconstitucionais e só valem por mais 3 anos

Até 2012, Congresso terá de aprovar nova lei sobre o Fundo de Participação dos Estados, o que deve gerar mais uma disputa acirrada

DENISE MENCHEN
DA SUCURSAL DO RIO

A disputa pelos royalties do petróleo promete ter novo round nos próximos anos caso a emenda Ibsen entre em vigor. O texto apresentado pelo deputado gaúcho e aprovado na Câmara prevê que a redistribuição das receitas para os Estados siga os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal). No entanto, o artigo que regula esses critérios foi declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e só vale até dezembro de 2012.
O FPE é um fundo formado por parte da arrecadação federal com tributos e tem como objetivo promover o equilíbrio socioeconômico no país. A participação de cada Estado no bolo foi definida por lei em 1989. O texto, porém, previa a adoção de novos percentuais em 1992. A revisão, que deveria levar em consideração informações do censo de 1990, nunca ocorreu.
Devido a essa omissão, o STF declarou inconstitucional o artigo que definiu os critérios de rateio. A decisão foi proferida em fevereiro, no julgamento de ações ajuizadas por Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. Para evitar o vácuo de legislação, no entanto, o tribunal decidiu que os coeficientes atuais sejam usados até dezembro de 2012.
Até lá, o Congresso terá que aprovar lei complementar sobre o assunto, o que exige maioria absoluta de votos. Com a aprovação da emenda Ibsen, estarão em jogo também os recursos dos royalties.
"Nos últimos anos, o peso relativo do FPE vinha diminuindo um pouco, o que facilitava a mudança das regras. A entrada dos royalties reverte esse processo. Os Estados beneficiados vão resistir ainda mais às mudanças", avalia o professor de direito constitucional especializado em federalismo Wladimir António Ribeiro, consultor da Manesco Advocacia.
"Fazer um pacto federativo não é fácil, seja para a questão dos tributos, seja para a dos royalties. O que fizeram foi juntar os dois. Vai rolar sangue", diz o professor Carlos Ari Sundfeld, da Direito GV. Para ele, a referência aos critérios do FPE pode acabar levando à derrubada da emenda na Justiça. "Há o risco de o Supremo julgá-la inconstitucional porque ela se reporta a uma lei que, para os próprios fins que foi editada, não serve mais", afirma.
Ibsen contesta. "Seja qual for a revisão dos critérios do FPE, é ela que vai valer", disse o deputado do PMDB gaúcho. Para ele, a emenda não irá dificultar a revisão exigida pelo STF. "A questão do fundo é de longo prazo. Envolve tanta coisa que o royalty é apenas um detalhe."
O governador do Rio, Sérgio Cabral, já criticou o uso dos coeficientes de rateio do fundo como parâmetro. "É esse FPE, que será modificado em dois anos, que inspira tanto o relatório do deputado Henrique Eduardo Alves quanto a emenda do deputado Ibsen?", disse.
O relatório original apresentado pelo deputado Alves também previa o uso dos critérios do FPE. No entanto, eles seriam usados apenas no rateio entre os Estados não produtores, que, pelo texto, teriam direito a 22% dos recursos. Pela emenda Ibsen, não há distinção entre produtores e não produtores, e todos terão sua participação definida pelo FPE.


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