HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Para evitar "caos nos serviços de telefonia fixa no país inteiro" o desembargador federal Jirair Aram Meguerian, presidente em exercício do TRF (Tribunal Federal Regional) da 1ª Região, suspendeu ontem a liminar que impedia a assinatura da prorrogação dos contratos das concessionárias de telefonia fixa por mais 20 anos.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) confirmou a assinatura dos contratos para hoje, às 10h, na sede da agência.
Na última sexta-feira, uma liminar concedida pela 9ª Vara da Justiça Federal havia suspendido por 90 dias a assinatura contratos.
A decisão havia sido motivada por uma ação popular que reclamava das seguintes decisões da Anatel: de adiar para junho a obrigação da modificação do sistema de cobrança de pulso para minuto e de fornecer conta detalhada e permitir reajuste até cinco pontos percentuais maior do que o índice escolhido para corrigir as tarifas do setor, o IST (Índice de Serviços de Telecomunicações, que ainda está sendo elaborado).
Pelas regras aprovadas pela Anatel, na data do reajuste anual as operadoras podem escolher um item da chamada "cesta de tarifas" (habilitação, assinatura ou pulso) para aumentar em até cinco pontos percentuais sobre o IST acumulado nos últimos 12 meses.
A regra vale desde que o aumento médio da "cesta de tarifas" não ultrapasse o IST acumulado menos um fator de produtividade. Regra semelhante existe nos contratos atuais: as empresas podem aumentar em até nove pontos além do IGP-DI.
A modificação do sistema de medição das chamadas de pulso para minuto, a conta detalhada e a modificação do índice de reajuste das tarifas fazem parte dos novos contratos da teles.
A Anatel recorreu da decisão liminar e alegou que se os contratos não fossem assinados, haveria "grave lesão à ordem pública". O desembargador acatou o argumento e considerou que "há expressa previsão contratual" da prorrogação dos contratos.
De acordo com o texto da decisão, a "abrupta suspensão [dos contratos] poderá obrigar a União a indenizar investimentos ainda não amortizados".

Telefone social
Os novos contratos vão incluir a obrigatoriedade de as operadoras oferecerem um serviço de telefonia fixa pré-paga. De acordo com a agência reguladora, esse serviço, chamado de Aice (Acesso Individual Classe Especial), é destinado ao público de baixa renda.
A assinatura custará 60% do valor da cobrada em fixo normal, mas não haverá franquia de 200 minutos.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, tentou criar um telefone social, com assinatura de R$ 19,90 (aproximadamente 50% da assinatura normal), mas com direito a 120 minutos de franquia. A iniciativa não deu certo e o ministério informou que o governo enviará projeto de lei ao Congresso criando o serviço.


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