DA REPORTAGEM LOCAL

Quem estiver obrigado a declarar, mas não prestar contas ao fisco até as 23h59min59s do dia 30 de abril terá de pagar multa mínima de R$ 165,74. A multa é calculada sobre o IR devido. Assim, pagará esse valor quem tiver imposto devido de até R$ 16.574. A multa é de 1% ao mês, limitada a 20%. Quem entregar a declaração em maio pagará os R$ 165,74 ou 1% sobre o IR devido, o que for maior. Em junho, a multa passa a ser de 2%, e assim sucessivamente. A multa mínima será cobrada mesmo que a declaração não tenha imposto devido.

 

39 - Meu sogro morreu e um imóvel dele foi vendido por R$ 210 mil: 50% para a viúva e 50% para três filhos (R$ 35 mil para cada um). Minha mulher e eu recebemos R$ 20 mil em 2009 (o restante será pago em abril). Como declaro? (F.J.P.L.).
R - No caso de venda de imóvel de inventário ainda não encerrado, o valor recebido deve entrar no espólio primeiramente e depois ocorrer a partilha. Na ficha Bens e direitos da Declaração Final de Espólio, informe nome e CPF e a porcentagem de participação na partilha. Na declaração de cada beneficiário, o valor efetivamente recebido, que ainda é adiantamento da herança, é informado na ficha Rendimentos isentos e não tributáveis (linha 10).

40 - Em 2009, recebi quantia de herança e parte de um terreno, já vendido. Como declaro? (S.).
R - Informe na linha 10 da ficha Rendimentos isentos e não tributáveis a soma obtida (dinheiro mais a parte da venda do terreno). Preencha o programa GCap 2009 e importe os dados para a declaração (se houve ganho de capital, o imposto teria de ser pago até o final do mês seguinte ao da venda; se não foi pago, recolha o valor com multa e juros antes de entregar a declaração). Na coluna Discriminação da ficha Bens e direitos, informe o recebimento do terreno (deixe em branco as colunas de 2008 e de 2009).