HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo recuou e decidiu manter a estabilidade dos diretores das agências reguladoras. Mas retirou delas o poder de fazer licitações para a concessão de serviços públicos. A atribuição foi para os ministérios das Comunicações, de Minas e Energia e dos Transportes, dependendo do tipo de concessão ou autorização. Caberá aos ministérios repassar a atribuição às agências, se quiserem.
As mudanças no funcionamento das agências e na sua relação com o Executivo constam em dois anteprojetos de lei, divulgados ontem e que ficarão em consulta pública até o final do mês e depois serão enviados ao Congresso.
De acordo com Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental da Casa Civil e coordenador do grupo que elaborou as mudanças, a possibilidade de perda da estabilidade dos diretores das agências foi abandonada porque "abria um flanco, uma janela perigosa, para uso político".
Pelo que vinha sendo estudado, os diretores das agências reguladoras poderiam perder seus mandatos caso não cumprissem metas estabelecidas em contratos assinados com os ministérios da área.
Agora, o não-cumprimento desses contratos terá só punições "administrativas".
Hoje os diretores das agências são indicados pelo presidente da República, têm seus nomes aprovados pelo Senado após sabatina e, a partir daí, têm um mandato estável.
Como justificativa para retirar das agências o poder de fazer licitações, o governo alega que há conflito de interesses. Isso aconteceria porque as agências seriam responsáveis por fiscalizar os leilões de concessão que elas mesmo realizam.
Para Santos, no entanto, o fato de o governo ser controlador de empresas como a Eletrobrás e a Petrobras, com interesse em licitações na área de energia e petróleo, não cria esse mesmo tipo de conflito na hora de os ministérios realizarem os leilões.
O Ministério dos Transportes, além das licitações, ficou responsável pela política tarifária, atribuição que hoje é da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O governo quer determinar em lei que todas as agências reguladoras tenham um ouvidor "com acesso a todos os documentos".
Ontem o ministro Miro Teixeira (Comunicações) afirmou que, quando os projetos de lei forem aprovados no Congresso e sancionados, se reunirá com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para decidir quais licitações serão feitas pela agência e quais pelo ministério.

Polêmica
A polêmica do governo com as agências reguladoras começou em fevereiro, quando Lula afirmou, em referências à atuação das agências, que o Brasil havia sido "terceirizado" e que só ficava sabendo dos aumentos de tarifas pelos jornais.
Desde então houve vários episódios de conflito entre agências e o governo federal, principalmente na área de telecomunicações. Miro, por exemplo, foi contra o reajuste contratual pelo IGP-DI das tarifas de telefonia fixa, enfrentou publicamente a Anatel e incentivou os consumidores a entrar na Justiça contra o reajuste. Por decisão liminar da Justiça, o IPCA foi aplicado às tarifas.
O governo também reformulou sua opinião a respeito da redução do número de agências. A ANA (Agência Nacional de Águas) e a Ancine (Agência Nacional do Cinema) deixarão de ser extintas.