HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo aproveitou um decreto de reestruturação dos ministérios e decidiu que o Ministério das Comunicações deverá fiscalizar a atuação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A determinação acontece em meio à discussões do governo sobre limitação do poder das agências.
A legislação do setor -lei 9.472/97, ou Lei Geral de Telecomunicações- estabelece que a agência tem "independência administrativa" e "ausência de subordinação hierárquica".
De acordo com o decreto 4.635, publicado ontem no "Diário Oficial" da União, foi criada a Secretaria de Telecomunicações no Ministério das Comunicações. A essa secretaria compete "orientar, acompanhar e fiscalizar" as atividades da agência. Procurada pela Folha, a assessoria da Anatel não quis comentar o decreto. A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informou que a atribuição do poder de fiscalização ao governo sobre as ações da agência foi feita com base no artigo 87 da Constituição Federal.
O artigo, no entanto, estabelece que ministros de Estado terão atribuição de "exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência". Não há menção a atividades de fiscalização sobre agências.
A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações informou que a possibilidade de fiscalizar a Anatel estaria contida em uma "interpretação" do artigo 87 da Constituição.
A assessoria de imprensa do ministério disse ainda que não há intenção do governo de subordinar a Anatel ao ministério, retirando dela a condição de autarquia especial.
As discussões no governo sobre a limitação do poder das agências reguladoras começou há um mês, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião com líderes políticos, disse que o Brasil estava sendo "terceirizado".
Na ocasião, o presidente disse que "as agências mandam no país" e que "as decisões que afetam o dia-a-dia da população não passam pelo governo".
Desde então, o ministro Miro Teixeira (Comunicações) deu declarações de que pretende assumir atribuições que são da agência, como a elaboração dos novos contratos das operadoras de telefonia fixa. Há dez dias, no Rio de Janeiro, Miro declarou que "o funcionamento da agência não é bom. Não é nada bom".


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