DA REPORTAGEM LOCAL

O modelo de PPP (Parceria Público-Privada) em estudo pelo governo pode comprometer receitas futuras de administrações ao permitir o parcelamento de custos de obras executadas em parceria com a iniciativa privada, na avaliação de especialistas consultados pela Folha.
"Se a dívida será diluída no tempo, pode-se amarrar o orçamento de um Estado ou de uma prefeitura que fizer essa parceria. Isso parece uma forma moderna dos empréstimos que eram feitos, via bancos, com a ARO [Antecipação de Receita Orçamentária]", afirma o advogado Luis Carlos Moro.
Como as administrações públicas usaram e abusaram dessa forma de empréstimo, explica, a Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que é proibido contratar obras, compras e serviços sem que haja receita nos últimos oito meses de administração.
Para o advogado Zanon de Paula Barros, o governo pode adotar parcerias com a iniciativa privada desde que respeitadas as regras de licitação de serviços públicos. "O maior desafio para atrair os investidores é dar garantias de que as regras do jogo permanecerão as mesmas", diz Barros, ao se referir a mudanças em estudo no setor de telefonia e energia.(CR)

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