ESTELITA HASS CARAZZAI
DA AGÊNCIA FOLHA

A Justiça de Santa Catarina, em decisão liminar, condenou a Pro Teste (Associação Brasileira de Direitos do Consumidor) por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e tornar públicos a instituições os dados de consumidores que assinam a sua revista. A Pro Teste tem 200 mil associados.
A decisão do juiz da Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis, Luiz Antonio Fornerolli, determina 15 dias para a associação refazer sua ficha cadastral e impõe multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual de Santa Catarina, que recebeu denúncia de um associado da Pro Teste.
Segundo a petição inicial, a ficha de cadastro de associados informa que o banco de dados da Pro Teste pode ser fornecido a "instituições qualificadas" e pede que o consumidor informe caso não queira receber informações dessas instituições.
A Pro Teste ainda não foi notificada da decisão, mas, quando procurada pelo Ministério Público, após a denúncia, disse que não está obrigada a cumprir a legislação do consumidor, já que a relação existente entre ela e seus associados não configuraria relação de consumo.
O gerente de informação e serviço da Pro Teste, Leonardo Diz, disse que a associação irá recorrer da decisão.


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