Proposta para mudança de marco legal do setor dá mais poder ao governo para rever e limitar direitos de exploração

Como no caso do pré-sal, marco legal e taxação são separados em projetos diferentes, que devem ir ao Congresso só em 2010

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

ELIANE CANTANHÊDE
COLUNISTA DA FOLHA

O governo decidiu "fatiar" o novo marco legal do setor de mineração. Serão enviados dois projetos de lei ao Congresso: um com as mudanças institucionais e as novas regras para concessão de áreas e outro abordando a modificação nos royalties pagos pelas empresas e possivelmente alterando a tributação dessa atividade.
A Folha teve acesso ao documento que o governo deve apresentar aos empresários do setor a partir de amanhã. Segundo o texto, a intenção é ampliar a presença e o poder de decisão do Estado no setor. É provável que o envio ao Congresso dos projetos fique para 2010.
Um dos principais objetivos do governo com a mudança do marco legal do setor é fortalecer a presença do Estado (com a criação de uma agência reguladora e do Conselho Nacional de Política Mineral) e acabar com o que é chamado de "mineração de papel": empresas obtêm autorização para pesquisa e ficam até dez anos com a área bloqueada, sem desenvolver produção.
Segundo o detalhamento da proposta do governo, o prazo da autorização de pesquisa será anual, prevendo até cinco renovações, com obrigatoriedade de investimento anual progressivo a partir do primeiro ano. A empresa deverá apresentar relatório ao governo após o prazo e terá um ano para requerer lavra -ou seja, autorização para produzir- após o período de pesquisa.
Os contratos de concessão de lavra terão, obrigatoriamente, cláusulas definindo o programa de trabalho, exigência de conteúdo local mínimo e prazo limitado a 35 anos, com possibilidade de renovação.
Haverá exigência de leilão nas áreas consideradas "de relevante interesse nacional", nas quais os governo avalie que há indícios de minérios estratégicos. Nesse caso, o objetivo é que a produção comece mais rápido. O comércio de títulos de mineração será restringido. A transferência terá que ser aprovada previamente pela agência reguladora e poderá ser analisada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Os títulos prescreverão em dez anos.
Quando o novo marco legal entrar em vigor, todos os concessionários atuais deverão comprovar efetiva atividade, sob pena de cancelamento do título. Os atuais concessionários deverão, também, apresentar reavaliação de suas reservas e novo Plano de Aproveitamento Econômico Sustentável em até dois anos.

Estratégia do pré-sal
A estratégia é a mesma usada na regulamentação do pré-sal, quando o governo também optou por separar o marco legal propriamente dito (modelo de partilha, nova estatal e fundo social) da discussão sobre os royalties. O objetivo é facilitar a tramitação, evitando resistências fortes no Congresso.
O governo avalia que é mais fácil obter um nível elevado de consenso em relação às novas regras para mineração do que aumentar o valor dos royalties, medida que enfrenta forte oposição das empresas mineradoras, que armaram um lobby intenso na Câmara e no Senado.
A discussão sobre os royalties foi ampliada no governo e deixou de ser tratada exclusivamente no Ministério de Minas e Energia. Agora, o tema está sendo analisado também nos ministérios da área econômica.
Não está mais em discussão só a Cfem (Compensação Financeira pela Exploração Mineral, o royalty propriamente dito), mas toda a carga tributária e outros custos que afetam a competitividade, como o frete.
A nova avaliação do governo acata, em parte, argumentação da indústria. A tese é a seguinte: embora a Cfem possa ser baixa, se comparada com alíquotas desse tipo de imposto em outros países, a carga tributária é alta de um modo geral.
Dessa forma, ao mexer na Cfem, o governo precisa estudar melhor o que fazer com outros impostos, para não perder espaço no mercado global.
Para o governo, um dos principais objetivos em relação à tributação no setor é incentivar a transformação do minério em produtos industriais de valor agregado. Hoje, a tributação incentiva a exportação de minério bruto.
"Queremos que a Cfem se torne uma política tributária", afirmou o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar.


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