CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

PAULO ARAÚJO
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

O governo de São Paulo avalia o ônus político de um confronto com a União para viabilizar o novo leilão da Cesp. Entre as propostas em estudo, está a adoção de medidas legais para garantir ao futuro comprador da companhia o direito à prorrogação de concessão por 30 anos.
A intenção é conferir maior segurança aos interessados na privatização.
Pela proposta -já analisada pela equipe do governo Serra-, o Estado reivindicaria à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) a aplicação das mesmas regras do Plano Nacional de Desestatização, fixadas na lei 9.074.
Recusado, o governo entraria na Justiça para garantir sua vigência. Pela lei, de 1995, em caso de privatização, cada usina é transformada em uma produtora independente de energia, com concessão de 30 anos.
A secretária da Energia do Estado, Dilma Pena, diz que essa foi a primeira alternativa estudada para o leilão da Cesp. Mas, consultada, a Aneel desaconselhou, sob o argumento de que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União poderiam alegar prejuízos para a União.
"O que nos foi colocado é que haveria muitos questionamentos e o processo seria muito longo e incerto", afirmou Pena.
Segundo outro integrante do governo, a Aneel teria questionado a vigência da lei 9.074, por causa das mudanças do modelo de setor elétrico ocorridas em 2004. O governo de São Paulo argumenta, porém, que a primeira tentativa de privatização da Cesp é de 1999, sob a vigência da lei, e o edital nunca foi cancelado.
Existiria ainda uma resolução de 2001, segundo a qual a venda da Cesp se daria nos moldes fixados pela lei 9.074.
"Se uma lei existe, como fruto de um pacto, deve ser aplicada", justificou Pena, acrescentando: "Esse é um caminho".
O diretor-geral da Aneel, Jerson Kelman, disse que a agência não tem outro papel senão instruir o processo de privatização. "Elencamos as alternativas que o Estado poderia ter. Uma delas seria articular com o governo federal nova concessão [das usinas]. Mas a lei 9.074 diz que pode [haver prorrogação de 30 anos], não que é obrigatório."


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