As agências precisam conjugar visão econômica, conhecimento técnico e sensibilidade política

A DEMOCRACIA pressupõe a capacidade de equilibrar interesses, muitas vezes opostos, e desenvolver uma solução que atenda as necessidades coletivas. No ambiente econômico, uma parte importante desse balanceamento é feita pelas agências de regulação, que equilibram interesses de investidores e de consumidores, ao disciplinar e fiscalizar as atividades de diversos segmentos da economia.
Apesar de ter apresentado avanços, o país tem um longo caminho para consolidar a cultura de regulação com a classe política e a sociedade como um todo. E este é um momento crucial para analisar profundamente o tema, diante da retomada das discussões sobre o projeto de lei das agências reguladoras. Por buscar o equilíbrio entre interesses, as agências precisam conjugar visão econômica, conhecimento técnico e sensibilidade política -uma competência que exige a existência de profissionais altamente qualificados e independentes diante de grupos de pressão com objetivos individualistas. Pela sua atuação, naturalmente tendem a entrar em conflito com o Poder Executivo, o ministério público e os tribunais de contas, além do Judiciário, última instância de discussão.
Por esses motivos, é fundamental garantir a autonomia de funcionamento das agências, evitando interferências políticas. Além disso, as regras do jogo precisam ser mais claras para os investidores. Isso significa que a regulação setorial deve seguir regras claras e transparentes, fundamentais neste momento em que o Brasil assume claramente a meta de acelerar o crescimento econômico.
Se forem definidas regras de regulação transparentes, com embasamento jurídico consistente, as discussões sobre o melhor modelo de atendimento das necessidades dos consumidores, seja esse modelo privado ou estatal, tornam-se menos complexas. Por exemplo, as empresas de água mais eficientes do mundo estão na França, cujo índice de privatização é de cerca de 70%. Esse nível diferenciado de reconhecimento se justifica pela existência de políticas claras de saneamento e de regulação do setor. Outro exemplo positivo é a regulação do mercado de capitais no Brasil, pois sua eficiência e transparência são um instrumento de proteção dos investidores.
O sucesso do sistema de regulação brasileiro também passa pela capacidade dos seus gestores de aprender com as experiências de outros países, que começaram a atuar nessa área muito antes do Brasil. Também é necessário estabelecer uma visão de longo prazo, traduzida por meio de objetivos e metas a serem atingidas em um período de 10 a 20 anos.
Vale destacar o esforço da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), por meio da realização de congressos, para tratar dos principais temas nessa área. A evolução do sistema de regulação no país consiste, sem dúvida, em um tema altamente complexo, mas fundamental para desenvolver um ambiente de negócios mais atrativo para o capital privado, aumentar a credibilidade do país e gerar mais empregos.