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LEGISLAÇÃO
Diagnóstico é do governo
"Spread" bancário não cai com Lei de Falências
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A aprovação da nova Lei de Falências não garante a queda do
"spread" bancário (diferença entre a taxa básica de juros e as taxas
de empréstimo aos clientes). A
conclusão é de integrantes do
próprio governo, que ontem admitiram falhas no texto atual.
O diretor de Política Econômica
do Banco Central, Afonso Bevilaqua, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa, e o secretário
de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg,
explicaram a nova lei aos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos.
Um dos efeitos esperados da
nova lei é a redução do "spread",
na medida em que há uma tentativa de evitar a falência, recuperando a empresa em dificuldades.
Além disso, mudanças no código tributário vão colocar os débitos tributários, antes prioritários,
em pé de igualdade com os débitos bancários, por exemplo. Mas
Goldberg explicou que há outros
problemas a serem resolvidos, como a competição bancária. "Bancos são grandes supermercados
financeiros. Há produtos que não
concorrem porque é difícil para o
consumidor trocar de banco."
Em relação às novas regras da
Lei de Falências, Lisboa afirmou
que o texto pode ser aperfeiçoado
para incluir um limite para o pagamento dos direitos trabalhistas
dos dirigentes de empresa falida.
Além disso, admitiu que a redação de um dos artigos dá a entender que os débitos com garantia
real (ativos) teriam preferência
sobre os créditos trabalhistas.
Os senadores criticaram o fato
de o texto não dar um prazo para
que seja enviado o projeto sobre a
reestruturação das dívidas tributárias das empresas em dificuldades. Deverá ser criado um parcelamento especial nesses casos.
Como exemplo de empresa que
seria beneficiada com a nova lei,
Goldberg citou o caso da Parmalat. Segundo ele, a empresa é saudável no Brasil e agora tem que
provar que é diferente da matriz
para evitar uma corrida aos bens.
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