DA REPORTAGEM LOCAL

Resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem e de Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) é uma forma de solução rápida, a custo menor, além de desafogar o Poder Judiciário. A avaliação é José Pastore, professor de economia da USP e especialista em relações trabalhistas.
"A arbitragem é séria. É usada no mundo todo. Nos EUA, 40 mil casos trabalhistas foram encaminhados para a arbitragem em 2000. Desse total, 50% foram resolvidos com negociação porque o árbitro dá uma última chance às partes. Ninguém quer perder. Na verdadeira arbitragem, um lado sempre vai sair perdendo, já que o árbitro determina quem está certo. Por isso, a arbitragem empurra as partes para a negociação."
Estudo em elaboração feito pelo especialista mostra que, em média, as audiências marcadas na arbitragem demoram uma semana -na Justiça do Trabalho levam de seis a oito meses. Outra vantagem, destaca, é o sigilo. "Ninguém tem acesso ao laudo final se as partes não autorizarem." A decisão de um árbitro é terminativa, ou seja, não cabe recurso.
Sobre a polêmica de a arbitragem poder ou não atuar na área trabalhista (especialistas dizem que direitos do trabalho não podem ser negociados em "tribunais" de arbitragem), Pastore diz que o trabalhador também abre mão de direitos e verbas quando vai à Justiça do Trabalho. "Nos acordos feitos, o trabalhador recebe, em média, 40% do valor que pede, segundo levantamento feito em Minas Gerais", afirma.
O Brasil, na sua opinião, não tem cultura em negociar, que é a forma mais legítima para resolver conflitos individuais. "Enquanto temos 3 milhões de ações trabalhistas em tramitação, o Japão tem 1.500. É um desperdício usar a cultura de um juiz para julgar 30 casos por dia envolvendo horas extras, aviso prévio, verbas rescisórias", diz.
A diferença, explica, é que no Japão e nos EUA os empresários e os trabalhadores resolvem suas questões por meio de regras estabelecidas nos contratos coletivos de trabalho, além da arbitragem e da conciliação.
Pastore também destaca a atuação das comissões de conciliação. Pesquisa feita de janeiro a março deste ano com 30 comissões (das áreas industrial, comercial e financeira) revela que, de 80 mil casos estudados, 75% foram resolvidos entre as duas partes em 15 dias, em média.

"É preciso moralizar"
Cássio Telles Ferreira Neto, presidente do Caesp (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo), diz ter conhecimento de práticas irregulares tanto em comissões de conciliação como em empresas de arbitragem. "Essas falcatruas precisam ser combatidas", diz.
Segundo ele, o Caesp, na área trabalhista, só negocia pendências entre empregados e patrões, como horas extras não-pagas. "Não tratamos de verbas rescisórias. Só em caso de o empregado ter sido demitido e não ter recebido o que tinha direito. E isso depois de feita a homologação."
O Caesp, diz Ferreira Neto, é uma empresa sem fins lucrativos e tem convênio com sindicatos ligados à CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores) e à SDS (Social Democracia Sindical). Criado no final de 99, o Caesp administrou até agora 8.250 procedimentos arbitrais, 60% deles da área trabalhista.

Providências
O deputado estadual Nivaldo Santana (PC do B), presidente da Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa de São Paulo, encaminhou ontem à Delegacia Regional do Trabalho um relatório com denúncias de irregularidades em algumas comissões de conciliação.
O documento já foi entregue ao Ministério Público do Trabalho, que está investigando os casos. As informações que estão no relatório foram coletadas pela Assembléia durante audiência pública em setembro de 2001. (CR e FF)


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