CLÁUDIA DIANNI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A recorrente idéia de reformar a legislação cambial brasileira voltou ao cenário econômico, desta vez pelas mãos dos exportadores.
A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a Funcex (Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior) prepararam um anteprojeto de lei propondo o fim de qualquer restrição à entrada e à saída de moeda estrangeira no país.
O projeto ganhou apoio do ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, e do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), que indicará um parlamentar para formalizar o início da tramitação no Congresso.
O principal objetivo é eliminar custos financeiros da exportação e dar liberdade para que os exportadores internalizem (tragam para o Brasil) as divisas que recebem por suas vendas quando a taxa de câmbio for favorável. Atualmente, o prazo para internalizar o dinheiro é de até 210 dias.
Apesar de o foco de interesse ser a exportação, o projeto é bem mais amplo. Exemplo: redefine as regras para operações de câmbio e fala em "eliminar restrições de quaisquer natureza" ao movimento de capital estrangeiro.
Na prática, porém, as propostas significam mais uma alteração jurídica, já que hoje não há restrições à movimentação de capitais.
Mesmo assim, a mudança, se aprovada, será importante porque torna lei, portanto mais estável, regras que o governo pode mudar a qualquer momento. O Conselho Monetário Nacional pode, por exemplo, contigenciar venda de moeda estrangeira ou fixar prazos, se necessário.
"É uma revisão estrutural do mercado cambial. Um projeto de livre conversibilidade da moeda", explica Alessandro Teixeira, presidente da ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial), que avalia o anteprojeto.
Segundo o consultor da Funcex Emílio Garofalo, ex-diretor do BC e um dos autores do projeto, com as regras atuais, um exportador não pode pagar dívidas em moedas estrangeiras sem internalizar o dinheiro das exportações.
Segundo ele, a proposta é que o dinheiro possa ficar em uma conta e ser utilizado para pagar compromissos externos. O exportador não poderia, porém, usar essa conta de moedas estrangeiras para pagar dívidas em moedas nacionais. "Do jeito que está, há perdas por causa da diferença de preços na compra e na venda das moedas e ainda é preciso pagar CPMF na entrada e na saída do dinheiro. A mudança resultaria em uma economia de 3% a 4%", diz.
Os defensores da conversibilidade argumentam que a estabilidade das regras para entrada e saída de capital reduz o prêmio de risco cobrado nos empréstimos feitos ao Brasil no exterior. Portanto, isso teria efeito também sobre a taxa básica de juros da economia, a Selic, que não precisaria ser tão alta para atrair capital.
"É um bom momento para fazer uma reforma e abandonar esse sistema anacrônico. O melhor momento é quando há abundância de capitais", afirma o economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central.
Os críticos dizem que tamanha liberdade deixaria o país vulnerável a choques externos. O governo perderia o controle sobre a fuga de capitais, já que teria sua margem para interferir no câmbio.
"Uma legislação mais permissiva não torna a moeda conversível. O problema da moeda é de qualidade e o real vai continuar uma moeda de terceira ou quarta categoria. O real é uma moeda inconversível. A conversibilidade será boa em momentos de liquidez, como atualmente, e péssima quando há reversões desses ciclos", afirma o pesquisador do Centro de Conjuntura da Unicamp, Ricardo Carneiro.
Ele também critica o fim dos prazos para internalizar as receitas com exportação. "Isso torna o fluxo comercial brasileiro um fluxo financeiro, portanto, volátil", afirma Carneiro.