DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara aprovou ontem o projeto que define as regras de pagamento das perdas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decorrentes dos planos Verão e Collor 1. Foram 404 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções.
O governo conseguiu 147 votos a mais do que o mínimo necessário para a aprovação da proposta (257 votos).
Embora os partidos de oposição tenham apoiado o projeto, o processo de votação ainda não foi concluído. Hoje ainda serão votadas seis emendas para modificar o texto. Depois, o projeto terá de ser aprovado no Senado.
Para pagar a dívida de cerca de R$ 42 bilhões, o governo cria um adicional de 10% na multa por demissão sem justa causa e de 0,5% sobre a folha de pagamento das empresas. A arrecadação dessas duas contribuições será utilizada para quitar a dívida com os trabalhadores.
O projeto estabelece um cronograma de pagamento da dívida a partir de junho do próximo ano e até 2007. Os primeiros a receber serão os trabalhadores que têm direito a até R$ 1.000, cerca de 94% do total.
Aposentados por invalidez (por acidente de trabalho ou doença profissional) ou com mais de 65 anos, com crédito de até R$ 2.000, poderão sacar o valor integral em junho de 2002. Também terão prioridade no pagamento os trabalhadores portadores de câncer e Aids.
Os trabalhadores com crédito superior a R$ 2.000 poderão receber títulos do Tesouro Nacional em julho de 2002.
Para os créditos superiores a R$ 2.000 há uma tabela de desconto. Entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000, o desconto será de 10%. Acima de R$ 5,000, de 15%.
Segundo o projeto, para receber a correção os trabalhadores terão de desistir das ações na Justiça e assinar um termo de adesão ao acordo, a ser definido posteriormente. Até abril de 2002, a Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS, divulgará o valor que cada trabalhador receberá.
Cerca de cem trabalhadores de sindicatos vinculados à Força Sindical acompanharam a votação nas galerias da Câmara.



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