DA REPORTAGEM LOCAL

O governo prorrogou por mais um ano -agora, até 11 de janeiro de 2007- o prazo para que as sociedades civis ou comerciais constituídas até 10 de janeiro de 2003 se adaptem às regras do novo Código Civil, aprovado em 2002.
A nova prorrogação foi determinada pela lei nº 11.127, publicada no "Diário Oficial" da União de ontem. As sociedades constituídas a partir de 11 de janeiro de 2003 não precisarão fazer a adaptação, pois já foram criadas com base nas regras do novo código.
Essa é a terceira vez que o prazo é adiado. O prazo original era até 11 de janeiro de 2004. A primeira prorrogação estendeu esse prazo até 11 de janeiro de 2005; a segunda, até 11 de janeiro de 2006.
O principal motivo para o novo adiamento é o baixo número de empresas que já se adaptaram. Um dos motivos para a baixa adesão é a falta de punição para as que não se ajustarem à lei.


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