SÍLVIA MUGNATTO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo ampliou o acesso da Receita Federal aos dados protegidos por sigilo bancário, que pode investigar agora todo correntista que movimente R$ 5.000 ou mais mensalmente.
O valor e as regras de acesso foram fixados ontem por decreto presidencial e valerão a partir de 1º de janeiro de 2003.
Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal Jorge Rachid, o governo está apenas regulamentando agora um artigo da lei complementar 105. Essa lei foi editada em janeiro de 2001 e está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.
A lei define 11 hipóteses para que a Receita possa requisitar informações sigilosas dos bancos. Um exemplo são os correntistas sobre os quais existem suspeitas de sonegação fiscal. Agora, os dados serão enviados para que a Receita verifique se existem indícios de crime. "O sigilo bancário foi transferido para a Receita. Mas ele está sob o amparo do sigilo fiscal", disse Rachid. A Receita já recebe informações dos bancos sobre as movimentações de todos os clientes, mas apenas para fiscalizar a cobrança da CPMF.

Operações informadas
São vários os tipos de operação bancária, mas, para efeito de repasse pelos bancos, a Receita considerará a soma de um mesmo tipo no mês.
Ou seja, se o correntista fez vários depósitos que somam R$ 5.000 ou mais em um mês, o valor global desses depósitos será informado à Receita, bem como os valores de todos os outros tipos de transação (pagamentos, resgates, aplicações). Para empresas, serão informados valores iguais ou superiores a R$ 10 mil.
Se, pelo contrário, o limite não for atingido em nenhum tipo de operação, nada será enviado. Rachid explicou que a Receita não terá acesso a nenhum dado que informe a origem dos depósitos ou o destino dos pagamentos.
Entre as operações consideradas estão as compras com cartões de crédito, que serão identificadas por cartão (caso o contribuinte tenha mais de um), e as compras de moeda estrangeira.
Se a Receita identificar "indícios de ilícito fiscal" nas movimentações (incompatíveis com as declarações de IR, por exemplo), poderá requisitar mais documentos e intimar o contribuinte. Se ele não conseguir se explicar, a fiscalização poderá abrir processo fiscal.
Rachid explicou que existem punições para os funcionários da Receita que se utilizarem das informações indevidamente. Além disso, o próprio contribuinte que se considerar prejudicado pela Receita poderá recorrer à Corregedoria Geral da Secretaria. "Mas terá de comprovar o prejuízo."
O secretário comentou que a Receita não está invadindo a vida de ninguém. "Quem é que garante que as nossas informações não podem ser divulgadas por um gerente de banco?" Segundo Rachid, o acesso às contas é utilizado por países como EUA e França.
O decreto dá à Receita poder para modificar os limites das movimentações de que será informada pelos bancos, além de autorizar o acesso a dados dos últimos cinco anos. Sobre essa última medida, o secretário disse que ela não será adotada "por enquanto". Desde o ano passado, a Receita já investigou as operações bancárias de 14 mil contribuintes. Neste ano, as autuações atingem R$ 20 bilhões.


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