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Aumenta a fiscalização de exportadoras
Quase 3 meses após pacote cambial, governo regulamenta medida que permite manter no exterior até 30% da receita com vendas
Empresas terão que relatar para o fisco o destino de recursos fora do país e abrir mão do sigilo bancário dessas operações
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Quase três meses depois de
anunciar o pacote cambial, o
governo publicou ontem a regulamentação da medida que
permitirá às empresas manterem até 30% dos dólares que
recebem por suas exportações
depositados no exterior.
A Receita Federal será informada mensalmente pelo BC do
valor das exportações de cada
empresa ou pessoa física em
dólar, para quem essa moeda
foi vendida e quanto isso equivaleu em reais.
Além disso, quem deixar dinheiro fora será obrigado a
apresentar uma declaração
anual à Receita detalhando o
destino dos recursos depositados fora do país e estará automaticamente abrindo mão do
sigilo bancário dessas operações. Com esses dados, o fisco
vai apertar a fiscalização sobre
as operações externas das empresas. Desde que o governo
começou o processo de liberalização do câmbio, a Receita vinha perdendo o controle sobre
as operações que as empresas
faziam no exterior.
É comum, por exemplo, que
empresas montem estratégias
para que o recurso saia do país
sem pagar Imposto de Renda.
Como o fisco não tem acesso
automático ao que está fora do
país, não consegue fiscalizar.
Agora, a Receita terá todos os
mecanismos que precisa para
enxergar se o que as companhias declaram em sua contabilidade confere com o que foi
gasto no exterior. Será possível,
por exemplo, cruzar a declaração do dinheiro no exterior
com o IR recolhido no país.
"Se alguém tem algum temor
[de abrir mão do sigilo bancário
sobre o dinheiro que fica no exterior] é porque esses recursos
não estão sendo usados de
acordo com as regras da medida provisória. Aí estamos falando que outra coisa, que não é a
MP 315 [do pacote cambial],"
disse Paulo Ricardo de Souza
Cardoso, secretário-adjunto da
Receita.
Na prática, a fiscalização do
cumprimento do limite de 30%
começará a ser feita pela Receita só no ano que vem. É que a
regulamentação do BC permite
que os dólares das exportações
feitas a partir de janeiro deste
ano entrem no país até o fim de
janeiro de 2007. Portanto, só
em fevereiro do ano que vem é
que a Receita poderá cobrar o
cumprimento do teto de 30%.
Ainda não está definida a data que as empresas entregarão
a declaração, mas é só com o
documento em seus sistemas e
com as informações repassadas
pelo BC que o fisco poderá começar as fiscalizações.
O governo ainda tem que publicar a resolução do CMN
(Conselho Monetário Nacional) que estabelecerá que o limite de 30% terá de ser calculado levando em conta o valor
mensal das exportações de cada empresa.
O governo, que destacou o
anúncio de pacotes antes do
primeiro turno, ainda não fixou
as regras que tratam do registro
de investimentos antigos feitos
por multinacionais no país.
Não há nenhuma previsão de
quando deve ser publicada.
O governo também precisa
terminar a regulamentação dos
pacotes de redução dos juros.
Falta dizer, por exemplo, como
será feita a migração de contas
salário, isentar da CPMF a
transferência de dívidas de um
banco para outro e enviar o
projeto que cria o Cadastro Positivo de bons pagadores.
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