São Paulo, domingo, 11 de março de 2007

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SAIBA MAIS

Conheça os limites legais da "CLT flex"

Certo: Todo pagamento feito ao trabalhador tem que estar documentado (registrado na carteira de trabalho ou constar do hollerith)

Errado: Acordos verbais sobre a forma de remuneração não valem e são considerados indício de fraude (mesmo que o trabalhador tenha concordado com eles)

Certo: As ajudas de custo devem ser pagas "in natura" ou diretamente à fonte de despesa

Errado: O trabalhador não pode receber as utilidades em dinheiro ou para terceiros

Certo: Reembolso só é legal para gastos relacionados, exclusivamente, à execução do trabalho

Errado: Os reembolsos não podem ser oferecidos para cobrir gastos pessoais

Certo: A ajuda de custo deve ser esporádica e justificável (por exemplo, se a empresa mudar de cidade, o trabalhador poderá receber uma ajuda para pagar o aluguel durante algum tempo)

Errado: A ajuda de custo não pode ser freqüente (se a empresa paga o aluguel do trabalhador como parte de sua remuneração, a ajuda de custo pode passar a ser considerada salário)

Fontes: juízes, advogados trabalhistas e DRT

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