São Paulo, domingo, 11 de março de 2007 |
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SAIBA MAIS Conheça os limites legais da "CLT flex" Certo: Todo pagamento feito ao trabalhador tem que estar documentado (registrado na carteira de trabalho ou constar do hollerith) Errado: Acordos verbais sobre a forma de remuneração não valem e são considerados indício de fraude (mesmo que o trabalhador tenha concordado com eles) Certo: As ajudas de custo devem ser pagas "in natura" ou diretamente à fonte de despesa Errado: O trabalhador não pode receber as utilidades em dinheiro ou para terceiros Certo: Reembolso só é legal para gastos relacionados, exclusivamente, à execução do trabalho Errado: Os reembolsos não podem ser oferecidos para cobrir gastos pessoais Certo: A ajuda de custo deve ser esporádica e justificável (por exemplo, se a empresa mudar de cidade, o trabalhador poderá receber uma ajuda para pagar o aluguel durante algum tempo) Errado: A ajuda de custo não pode ser freqüente (se a empresa paga o aluguel do trabalhador como parte de sua remuneração, a ajuda de custo pode passar a ser considerada salário) Fontes: juízes, advogados trabalhistas e DRT Texto Anterior: Modelo dá "continuidade" ao sistema Próximo Texto: Estágios e trainees: Ainda são poucos os programas que enviam trainees ao exterior Índice |
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