DA REPORTAGEM LOCAL

Não há acordo. Ainda que o profissional aceite desempenhar papel de funcionário "disfarçado" de pessoa jurídica dentro da empresa, se suas atividades caracterizam a definição de "empregado" prevista no artigo 3º da CLT (veja quadro ao lado), a situação constitui irregularidade trabalhista e é passível de condenação, alertam os especialistas.
"O fato de a opção ter sido do próprio trabalhador não faz diferença. Para a lei, o funcionário é visto como hipossuficiente num contrato de trabalho, ou seja, é tido como a parte mais fraca do acordo", diz a advogada trabalhista Márcia Pozelli Hernandez.
"É claro que, se o profissional for conivente a ponto de jamais sequer pensar em reclamar na Justiça, é pouco provável que aconteça alguma coisa. Mas, se ele mudar de idéia e decidir reivindicar seus passivos, dificilmente perderá a causa", completa.
"Isso vai virar uma bola de neve", avalia João Luiz da Silva, 39, bacharel em direito e docente da área contábil do Senac-SP (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) e da Universidade Mackenzie. "Uma enxurrada de processos trabalhistas decorrentes dessa prática já está começando a invadir os tribunais. É só o começo", opina ele.
Para Silva, uma das dificuldades enfrentadas pelos funcionários que viram pessoa jurídica é não entender direito a dimensão da mudança nem do impacto financeiro que ela acarreta. "Eles acham que passarão a emitir notas fiscais e que é só isso. Mas há os impostos. É muito mais caro para ele", ressalta.

Nota fria
Se essa polêmica jurídica é a ponta do iceberg, na base dele várias outras irregularidades podem se desenrolar. A mais freqüente é a compra de notas fiscais de terceiros como alternativa à abertura da própria empresa. Essa estratégia é empregada como atalho para driblar a burocracia e o tempo de espera pela regulamentação.
D.A., 28, que não quer ser identificado, aderiu ao "jeitinho" para continuar atuando na área técnica de uma empresa de suporte tecnológico. "Compro as notas fiscais por 10% do valor que está escrito em cada uma delas. Virar PJ demora muito, e o investimento é alto." Mesmo ciente da irregularidade, ele acredita que, dessa forma, está ajudando a empresa em que trabalha a crescer.

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