COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Nem toda profissão regulamentada é regulada por um conselho. Mas, para as que são, o registro e o pagamento da anuidade são obrigatórios.
Cabe ao órgão fiscalizar os profissionais e as empresas que atuam na área.
Os conselhos regionais de química, por exemplo, são responsáveis por fiscalizar desde as atividades de uma indústria de tintas até a contratação de responsáveis pela qualidade da água fornecida pela prefeitura.
Cabe aos CRMs (conselhos regionais de medicina), entre outras funções, receber denúncias e julgar casos de erro médico, cassando, em alguns casos, o registro do profissional.
Na prática, a maioria dos conselhos atua além da fiscalização. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por exemplo, tem tradicional atuação política no país.
Os CRMs, por sua vez, envolvem-se na legislação relacionada à saúde pública e também na formação do profissional. "Nossa luta é contra a abertura indiscriminada de cursos, e defendemos a obrigatoriedade de um exame", diz o diretor e primeiro secretário do CRM-SP, Renato Azevedo Júnior.

Polêmica
A existência das instituições e as funções atribuídas a elas são polêmicas -sobretudo quando a atuação do conselho mistura-se à de sindicatos.
"Deveria haver conselho somente para as profissões cujo exercício tenha alguma relação com a segurança das pessoas", opina Hélio Zylberstajn, especialista em relações trabalhistas da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo.
"Eles teriam de fiscalizar, mas se preocupam com objetivos sindicais, como fixar valores mínimos de honorários."
A advogada Fabíola Marques, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, explica que as duas entidades não devem se confundir.
"O conselho tem o objetivo de defender a sociedade dos maus profissionais e defender o livre exercício dos bons. O sindicato representa a classe profissional e a categoria em uma convenção com empregados, por exemplo", afirma.


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