COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Os conselhos são autarquias, com patrimônio e receita próprios. Sua fiscalização é feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelo Ministério Público.
Foi realizada, em abril de 2007, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado para discutir a atuação de conselhos em atribuições típicas de administração pública -no caso, a fiscalização de atividades profissionais.
Na ocasião, tramitavam na comissão 19 projetos de lei sobre a regulamentação de profissões e a criação de conselhos profissionais.
O número foi considerado excessivo e cogitou-se aglutinar a legislação referente a conselhos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não houve decisão final.


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