Legislação mais permissiva recentemente aprovada em Santa Catarina não é aceita por ministério

Danilo Verpa/Folha Imagem

Tronco que resistiu ao desmate em Tailândia (PA); madereiras e carvoarias da cidade foram alvo de fiscalização

DA REPORTAGEM LOCAL

Cada Estado tem suas peculiaridades e, por isso, deve formular sua própria lei ambiental, defendem os ruralistas. Para ambientalistas, porém, a concretização dessa proposta será desastrosa: propiciará uma guerra entre as unidades da Federação para afrouxar as regras ambientais e, com isso, atrair empresas.
Os produtores rurais estão empolgados com a moda lançada por Santa Catarina, que aprovou em abril um código ambiental com regras mais permissivas do que as federais para plantio e construção em margens de rios. A lei, porém, não é reconhecida pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Nem pelo Ibama em sua fiscalizações no Estado.
A CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil), presidida pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), defende uma reforma do atual Código Florestal, "com a inclusão dos critérios básicos a partir dos quais os Estados possam adequar sua legislação".
De acordo com a entidade, os Estados possuem "competência concorrente para legislar" e podem adequar a relação entre o uso dos recursos naturais e a conservação e equilibrar a questão econômica com a ambiental considerando as peculiaridades regionais.
Segundo a CNA, seria impossível fazer isso numa única lei federal pelo fato de o país ter "dimensão continental e diversidade de solos, relevo e tipologias vegetais".
Muitos ambientalistas concordam que é necessária uma reforma do Código Ambiental. Mas refutam a ideia de cada Estado ter sua lei. Para Sérgio Leitão, do Greenpeace, se isso ocorrer haverá uma disputa para atrair empresas e o ambiente sairá perdendo.
"As regras diferenciadas por Estado instalam a mesma guerra do tributo diferenciado. Vão dizer: "Venha para São Paulo produzir porque aqui você pode poluir mais", já que outro Estado pode ter regra mais exigente", compara.
Em sua opinião, essa proposta representa um retrocesso institucional muito grande.

Bagunça legal
A nova lei de Santa Catarina prevê a redução da faixa de preservação ao longo de rios de 30 m -como determina lei federal- para até 5 m.
Críticos afirmam que, além de colocar em risco matas ciliares, a medida pode contribuir para enchentes e soterramentos, como os que mataram 135 pessoas no Estado no final do ano passado.
A superintendência do Ibama em Santa Catarina afirma que a lei aprovada não alterou seu trabalho, que leva em conta a "legislação federal, que é a lei máxima deste país". "Todas as infrações à legislação federal encontradas são punidas."
A CNA diz que essa lei garante "a sobrevivência de centenas de milhares de pequenos produtores" e que não entende por que Minc mandou o Ibama punir pessoas que "lá estavam décadas antes da vigência da lei que agora aí está".
Impasses como esse também ocorrem em outros países. Nos EUA, o problema era o inverso na época de George W. Bush: a Califórnia queria adotar regras mais duras, e o governo federal não concordava. Porém, o presidente atual, Barack Obama, já fez as pazes com o Estado do governador Arnold Schwarzenegger e determinou que os Estados podem, sim, ser mais rigorosos.
(AFRA BALAZINA)


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