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POLÍTICA CULTURAL
Decreto que visa garantir direitos autorais não atinge obras literárias, porque setor não teve acordo
Numeração de CDs passa a ser obrigatória
DA REPORTAGEM LOCAL
A obrigatoriedade da numeração de CDs foi oficializada ontem,
em decreto que regulamenta o artigo 113 da lei do direito autoral
(número 9.610, de 1998).
Prevaleceu a numeração por lotes e não por exemplar, como estabelecia a primeira proposta de
numeração, em projeto de lei da
deputada Tânia Soares (PC do B-SE), vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em julho deste ano.
O decreto publicado no "Diário
Oficial da União" de ontem é resultado de negociações entre artistas e representantes da indústria fonográfica, por meio de um
grupo de trabalho formado após
o veto ao projeto de Soares.
"Foi a solução do acordo. Depois de um período exaustivo,
conseguimos chegar a uma fórmula que substitui a noção de empregado e empregador e preserva
a relação de sociedade entre a empresa do artista e a indústria fonográfica. Esse decreto não agride as
gravadoras nem avilta a desconfiança dos artistas", diz Steve Stilt,
empresário de Ivan Lins, que integrou o grupo de trabalho como
suplente do músico.
Principal defensor da numeração -ao lado da sambista Beth
Carvalho-, o músico Lobão se
diz "exultante" com o decreto.
"Vai ser revolucionário. Teremos a numeração eletrônica para
cada canção, que poderá ser rastreada em qualquer parte do planeta. Isso é efetivo para podermos
cobrar das TVs e das rádios", diz.
Lobão se refere ao código digital
ISRC (International Standard Recording Code), que passa a ser
obrigatório e assegura o controle
da execução de cada faixa.
Consumidor
"Vitória. Vamos ter o direito a
ver o estoque, a ver a quebra de
discos [encalhe destruído pelas
gravadoras" e o direito a ver a
prensa", afirma Beth Carvalho, citando outros pontos do decreto.
O documento estabelece que os
custos para implementar a numeração e sua fiscalização posterior
não podem significar "ônus para
o consumidor".
"Temos um pré-acordo com a
ABPD (Associação Brasileira dos
Produtores de Discos) em que
eles se comprometem a bancar os
custos, da ordem de R$ 0,03 por
exemplar", diz Lobão.
A ABPD está em recesso até 6 de
janeiro e seus executivos não foram localizados ontem para comentar o assunto.
A deputada Tânia Soares -que
causou polêmica ao justificar seu
projeto referindo-se a uma suposta rotina de fraude por parte das
gravadoras- acha "positiva" a
publicação do decreto.
"Ele cria um "modus operandi"
para o relacionamento no mercado entre gravadoras e artistas",
afirma.
Além da numeração de CDs, estava prevista a assinatura dos decretos referentes à numeração de
obras literárias e audiovisuais, o
que não aconteceu. "Isso vai ficar
para o próximo governo", informa o assessor especial da Casa Civil, Ijalmar Nogueira.
Em nota oficial, a Casa Civil da
Presidência da República, que
coordenou as negociações para a
edição dos decretos, informa que
não houve acordo em relação à
numeração de livros.
"O projeto de decreto relativo
aos livros teve sua consulta pública pela internet encerrada em 25
de outubro. Porém a minuta de
texto final, após os comentários
recebidos, enfrentou fortes divergências por parte de escritores, representados pela UBE (União
Brasileira dos Escritores), que exigem a numeração sequencial de
cada exemplar, e pela indústria
(editoras e gráficas), que argumenta a inviabilidade técnica desse procedimento, especialmente
quando se trata de grandes tiragens", diz o texto.
A nota informa também que
"com relação ao segmento audiovisual, principalmente no que respeita à fiscalização do aproveitamento econômico pelos autores,
não se vislumbrou, durante as
reuniões do grupo de trabalho e
na fase de consulta pública, concluída em 14 de novembro, uma
demanda específica".
De fato, não costuma haver polêmica sobre arrecadação de direitos autorais de obras audiovisuais. Os filmes são propriedade
de seus produtores e não dos diretores.
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