COLUNISTA DA FOLHA

O Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, negocia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que o Ministério das Comunicações (Minicom) assumirá a fiscalização da programação das TVs.
Com a fiscalização do Minicom, a classificação indicativa tende a ser cumprida, caso contrário as redes correrão risco de serem multadas, suspensas e até terem suas concessões cassadas (após trâmite judicial).
"O Ministério das Comunicações, como poder concedente, pode forçar as TVs a cumprir a classificação. Pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as TVs só podem exibir programas livres no horário livre", diz Sérgio Suiama, procurador da República em São Paulo, que assim como seus colegas do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais e Acre tem atuado contra "abusos" das redes.

TV paga contra
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) é contra a classificação de programas pagos.
"Isso nos criará um enorme problema, porque grande parte da programação é gerada no exterior. E é absolutamente desnecessária, porque o assinante de TV paga dispõe de decodificador em que pode fazer autocensura, bloqueando canais e programas indesejados", diz Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA.
A TV aberta é receptiva à classificação, mas se opõe à ampliação do horário livre e vê problemas operacionais na obrigatoriedade de cumprimento pelos Estados sem horário de verão. "Para cobrir todo o país, usamos satélite. Não dá para passar a programação no Acre com defasagem em relação ao Sudeste, tem de ser simultaneamente. A solução será exibirmos programas com classificação não-livre mais tarde no Sudeste", afirma Frederico Nogueira, vice-presidente da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão), entidade que representa SBT, Band e Rede TV!.


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