Lei de royalties do Congresso apenas cria novo imposto a ser dilapidado em gastos paroquiais

COMO PREVISTO, deu em besteira e problema a votação das novas leis do petróleo durante um fim de feira próximo de palanques de campanha eleitoral. O fim de feira é o dessa legislatura especialmente lamentável do Congresso, que deu demonstrações finais de sua irresponsabilidade ao votar aumentos de gastos como os do INSS e os da folha de salários do funcionalismo pouco antes do início da campanha.
Uma das bobagens populistas e clientelistas aprovadas é a nova maneira de distribuir royalties do petróleo entre União, Estados e municípios, votada ontem pelo Senado. Para ser preciso, o que o Congresso fez foi apenas transformar os royalties em um novo imposto a ser dilapidado em gastos paroquiais.
Um dos resultados problemáticos da votação das leis do pré-sal foi a definição tardia da capitalização da Petrobras. Nesse caso, a culpa é toda do governo.
O governo quer aumentar o tamanho da empresa e quer ficar com uma fatia gorda das novas ações da estatal, que também serão vendidas ao mercado. O aumento de capital vai colocar mais dinheiro no caixa da Petrobras e permitir que a empresa tome mais empréstimos, necessários para cumprir seu megaplano de investimentos.
Goste-se ou não do projeto, não era necessário que a capitalização fosse votada com as demais leis do petróleo. Mas foi. Atrasou. E daí?
Daí que a Petrobras correrá para fazer o lançamento das novas ações antes de agosto, férias no mercado financeiro do mundo rico. Mas o destino da capitalização depende do tamanho do investimento da União na compra de ações. Que dependerá do preço dos 5 bilhões de barris de petróleo que a União utilizará, na prática, para comprar as novas ações.
O preço do barril não está definido; depende da avaliação que uma consultoria americana fará para a ANP. E pode mudar em até dois anos. Ou seja, ainda não há clareza nas regras de venda das novas ações. Sem que se saiba o tamanho da mordida da União nas novas ações, os investidores privados não poderão calcular se e quanto colocarão no novo negócio. Dada tanta incerteza, a capitalização pode ser um fracasso.

OS ROYALTIES
No caso dos royalties, o projeto aprovado no Senado é um disparate, uma divisão mais ou menos igualitária dos recursos entre Estados e municípios. A União fica com a conta da compensação das unidades federativas que perderem dinheiro.
Royalties em tese destinam-se a:
a) Reparar danos relativos à exploração, como os ambientais, e outras "externalidades" imprevisíveis;
b) Financiar a renovação ou a ampliação da infraestrutura pública demandada pelos impactos econômicos e sociais da criação da exploração do recurso natural: transporte, educação, saúde;
c) Financiar um fundo de desenvolvimento destinado a criar oportunidades econômicas uma vez que o recurso natural se esgote.

Tais fundos têm, pois, destinação bem específica e devem ser distribuídos na medida dessas necessidades específicas. Não deve, pois, haver distribuição de "royalties" que não atenda a esses requisitos. Mais, o uso desses recursos deveria ser fiscalizado. Hoje, parte do dinheiro se perde em gastos inúteis ou no inchaço das folhas de salários de cidadezinhas.


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