Governador diz que Dilma participou de compromisso de evitar mudança

Para especialista, projeto poderá ser contestado na Justiça se não preservar direitos de Estados produtores

SAMANTHA LIMA
PEDRO SOARES
DA SUCURSAL DO RIO

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), classificou a emenda que muda a distribuição dos royalties de "covarde" e "demagógica".
"É um absurdo, uma covardia com o Rio de Janeiro. Lula me garantiu que o que vale é o acordado, que a mudança só se aplicará às áreas a serem licitadas", disse.
Para o governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, também do PMDB, o veto de Lula vai "reequilibrar a discussão e restabelecer o acordo de tratar do tema somente após as eleições" -com o que Cabral também conta.
Segundo Cabral, no ano passado o Estado e os municípios fluminenses receberam R$ 7,5 bilhões em royalties e participações especiais em 2009.
Os dois governadores atribuem ao calendário eleitoral a decisão do correligionário Pedro Simon (PMDB-RS) de inserir a emenda no projeto que muda o regime de produção de petróleo.
Demonstrando exaltação, Cabral lembrou que a pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, estava presente à reunião em que Lula havia se comprometido com os dois governadores a impedir mudança nos royalties para as áreas já licitadas, em agosto de 2009. Integrante da base aliada do PT no governo, o PMDB apoiará Dilma nas próximas eleições.
Depois de citar Dilma, Cabral afirmou, sem mencionar nomes, que a aprovação da emenda foi manobra para angariar apoio de parlamentares na aprovação do projeto de capitalização da Petrobras -interesse do governo.
A companhia dependia dessa medida para conseguir captar até US$ 50 bilhões no mercado acionário. Dilma foi presidente do conselho da empresa até março.
Dizendo-se decepcionado com o que classificou de falta de "solidariedade" por parte do PMDB na questão, Cabral afirmou que não comparecerá à convenção do partido, no próximo sábado.
Afirmou, ainda, que seria obrigado a suspender pedidos de reajustes dos servidores, encaminhados na terça-feira à Assembleia Legislativa. "Peço desculpas aos nossos servidores. Meu compromisso é que após esse pesadelo os projetos voltem."

CONSTITUIÇÃO
Para Hartung, a "riqueza do pré-sal" deve ser partilhada com Estados e municípios não produtores. A Constituição, porém, assegura, de acordo com ele, uma "participação ou compensação" aos produtores.
Essa garantia constitucional pode ser alvo de contestações judiciais. Para Isnard Marshall, coordenador do MBA de negócios em petróleo e gás da Fundação Getulio Vargas, a mudança das regras de distribuição poderia ser aceita desde que fosse preservado o privilégio na distribuição a municípios e Estados produtores, conforme a Constituição.
"Se não o mantém [o privilégio], a emenda é inconstitucional." Mudanças para áreas já licitadas não poderiam ser cogitadas, segundo Marshall, "sob pena de se criar insegurança jurídica".
Marshall lembra, ainda, que a compensação das perdas pela União seria irregular porque afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Texto Anterior: Vinicius Torres Freire: Furos nas leis do petróleo
Próximo Texto: Foco: Clima eleitoral leva governo a nova derrota na distribuição dos royalties
Índice