São Paulo, quinta-feira, 22 de julho de 2010

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RAIO X
LEI 12.291

O QUE DIZ A LEI?
Desde ontem, todos os estabelecimentos comerciais e de serviços devem ter um Código de Defesa do Consumidor

QUAIS AS NORMAS?
O código deve estar em local visível e de fácil acesso

QUAL A PUNIÇÃO?
Multa de até R$ 1.064,10


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