São Paulo, quinta-feira, 26 de agosto de 2010 |
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TRIBUTOS Receita fixa em 50% multa por pedido de devolução indevido
DE BRASÍLIA - A Receita Federal
padronizou em 50% o valor da
multa que recairá sobre a empresa que reclamar de volta
um tributo e tiver o pedido
considerado indevido, ou
constatado falsa declaração. |
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