MICHEL TEMER

Tenho sustentado , baseado no instituto do ato jurídico perfeito, a tese da impossibilidade de tributar os atuais inativos. Disse até que a simples invocação do direito adquirido não seria suficiente para impedir a cobrança da contribuição, já que se adquire o direito à aposentadoria pelo decurso de prazo temporal, mas não se adquire o direito à imunidade após a aposentação. Ao que me parece, apenas aquele argumento tem sido levado ao Supremo Tribunal Federal. O argumento do ato jurídico perfeito, entretanto, é o que impede a cobrança.
Aqueles que sustentam tese contrária invocam, contudo, outro argumento: o instrumento legislativo que não pode alterar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada é a lei. E não emenda à Constituição, que, em sua opinião, tudo pode modificar. Impõe-se, por isso, saber qual é a natureza jurídica da emenda constitucional. É espécie normativa não classificável como "lei"? É lei no sentido lato do termo? A resposta a tais indagações implica reflexão sobre o conceito de Constituição, na medida em que esta assim se demonstra, porque objetiva a estruturar, a "constituir" o Estado. A Constituição é a "Lei Maior", a "Lei Magna" a que aludem os doutrinadores. A partir desse conceito, procurarei desenvolver uma argumentação sobre o tema.
Primeiro, cabe observar que tais expressões passam a ser sinônimas do vocábulo "Constituição", quando, rigorosamente, haveria de ser o contrário. Tanto a Constituição é Lei Maior que todos os demais atos normativos não podem contrariá-la. Daí o instrumento do "controle da constitucionalidade", que nada mais é do que a verificação da compatibilidade da "lei menor com a Lei Maior". Se a Constituição é "Lei" Maior, só projeto de lei, que, no caso, é "menor" (por estar subordinado aos preceitos maiores), poderá modificá-la. Somente lei modifica ou revoga lei, ainda que seja o caso da Lei Maior.
Como se trata, entretanto, de modificação da lei superior, o processo de sua produção é diferenciado. Estabelecem-se certas dificuldades procedimentais não encontráveis nas situações de produção de leis comuns. Iniciativa de dois terços de deputados ou senadores, votação em dois turnos, na Câmara e no Senado, aprovação por maioria qualificada de três quintos dos votos de cada Casa Legislativa são exigências reveladoras da importância dessa espécie normativa, inexigíveis no caso das leis "menores". Daí por que se a denomina, didaticamente, emenda à Constituição: pela singela razão de que, por seu intermédio, objetiva-se a modificação estrutural do Estado brasileiro.