|
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
Editoriais
editoriais@uol.com.br
Concessões sem controle
FAZ-DE-CONTA: não há palavra
mais adequada para descrever a situação de 184 concessões de emissoras de rádio e
TV vencidas. São apenas 4% das
quase 4.623 estações outorgadas
no país, mas oferecem um instantâneo desalentador da negligência com que o Ministério das
Comunicações trata do assunto.
É como se o controle público sobre concessões de radiodifusão
não tivesse importância.
Algumas emissoras aguardam
renovação de concessões há duas
décadas. Existem casos em que a
espera excedeu o próprio prazo
da renovação solicitada, 10 anos
no caso de rádios e 15 no de TVs.
Entre as emissoras que ficam
nessa espécie de limbo estão algumas de propriedade de famílias com poder político.
A anomalia administrativa,
aliás, tem raiz numa manobra
executada em 2006 pelo governo
Lula, no interesse do deputado
federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Um lote de 225 concessões
enviadas pelo Ministério das Comunicações aguardava apreciação do Congresso, como manda o
artigo 223 da Constituição, mas
o governo pediu sua devolução.
Havia a expectativa de que as
concessões viessem a ser rejeitadas na Comissão de Ciência e
Tecnologia da Câmara.
O ministro das Comunicações,
Hélio Costa, justificou a medida,
na época, dizendo que havia o temor de um "julgamento político"
da Câmara no exame dos processos. A decisão, no seu entender,
deveria ser meramente "empresarial". Deu 90 dias para as empresas regularizarem a documentação, mas o processo não
foi consumado para todas as concessionárias.
O saldo da confusão é que 184
emissoras estão com as suas concessões vencidas, e ninguém na
Esplanada parece se importar
com esse fato. Se nunca foi fiscalizado o cumprimento das obrigações associadas à concessão de
emissoras, como a finalidade
educativa, agora não mais se
cumprem nem sequer as formalidades administrativas.
Texto Anterior: Editoriais: Cautelas fiscais Próximo Texto: São Paulo - Clóvis Rossi: É a política, estúpidos Índice
|