Um tema recorrente no debate acerca dos rumos da economia brasileira diz respeito ao desestímulo que a chamada "insegurança jurídica" representaria para o investidor. Em resumo, segundo esse diagnóstico, falta às instituições brasileiras a estabilidade necessária para atrair mais investimentos de empresas estrangeiras e mesmo nacionais.
Além do risco de rompimento de contratos ou de mudança de normas governamentais, a "insegurança jurídica" também é freqüentemente mencionada em alusão à carência de regras para proteger os investimentos, notadamente em áreas mais dependentes do poder público, como é o caso da energia e do saneamento.
Não há dúvida de que o Brasil ainda precisa avançar nesse sentido, embora muito já se tenha feito nos últimos anos, com a criação de agências e a definição de marcos regulatórios para setores importantes, como o da telefonia. Pode-se mesmo dizer que uma cultura de respeito a contratos tem se fortalecido no país.
No entanto, existem problemas. A Justiça brasileira é morosa e é comum que novos governantes mudem os parâmetros estabelecidos por seus antecessores -nem sempre com bons motivos para fazê-lo.
No caso da administração Luiz Inácio Lula da Silva, embora afastados os piores temores quanto a rupturas contratuais, incertezas persistem aos olhos do mercado, como o funcionamento prático das novas regras do setor energético e a redefinição do papel das agências regulatórias.
Reconhecer esse quadro não implica, porém, considerar legítimos todos os pleitos dos investidores, pois há casos que equivalem a demandar garantias de retorno, o que configuraria o contra-senso de suprimir o risco inerente ao ato de investir. Tampouco significa sancionar as avaliações de que incertezas jurídicas e regulatórias explicariam a timidez do investimento no Brasil. Há, obviamente, outros fatores a considerar e cujo peso é até maior.
O que em essência estimula o investidor é a perspectiva de retorno, e isso depende, acima de tudo, da expansão das vendas, tanto internas como externas, ao longo do tempo. Para isso ocorrer há que se conquistar uma expansão econômica vigorosa e contínua. Basta observar o comportamento da economia brasileira nos últimos anos para constatar que ela não tem apresentado uma dinâmica que inspire confiança no seu crescimento.


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