Faz sentido a intenção do governo federal de propor uma lei para regulamentar a adoção de cotas para negros em universidades públicas. Esta Folha é contra a reserva de vagas com base em critérios raciais, mas não há como negar que a proposta do PT de fazê-la saiu vitoriosa nas urnas. Um projeto de lei que crie mecanismos unificados para a implementação dessa política torna-se, nessas condições, necessário.
De acordo com o relatório de um grupo interministerial que estudou a questão, existem atualmente oito universidades públicas com programas de ação afirmativa e 13 outras instituições preparando-se para adotar mecanismos dessa natureza. Ainda segundo o grupo, um dos grandes receios das universidades é a possibilidade de sofrer questionamento judicial em relação às cotas. A legislação teria como um de seus objetivos oferecer-lhes amparo legal.
Há aí, sem sombra de dúvida, espaço para enormes controvérsias jurídicas. É praticamente certo que haverá contestação judicial da parte de vestibulandos que, com desempenho superior nas provas objetivas, tenham perdido lugar para alunos com piores resultados, mas inscritos em programas de cotas. Se a Justiça interpretar literalmente o mandamento constitucional que proíbe a discriminação, a própria idéia de políticas de ação afirmativa fica comprometida. Se, por outro lado, o Judiciário entender que a Carta acata a chamada discriminação positiva, então as cotas terão uma chance de mostrar a que vieram.
É inegável, de todo modo, que a reserva de vagas com base em critérios raciais ou econômicos implica uma forma de discriminação. Embora reconhecendo que o racismo é um problema grave que precisa ser combatido, esta Folha entende que discriminações -positivas ou negativas- ferem o princípio republicano da plena igualdade diante da lei. E o bom combate ao racismo deveria ser travado não com mais racismo, mas com mais igualdade.



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