EIS QUE finalmente a Agência Nacional de Energia Elétrica toma uma providência, ainda que parcial, para impedir as empresas concessionárias do setor de continuarem a auferir ganhos clandestinos nas contas de luz. Desde 2002, cerca de R$ 1 bilhão era cobrado indevidamente, a cada ano, dos consumidores, que continuam sem garantias de reaver o prejuízo.
O problema foi gerado no cálculo do reajuste das tarifas, realizado anualmente pela Aneel. Competia às distribuidoras de energia recolher dos consumidores, e repassar integralmente ao governo, 11 encargos setoriais embutidos nas contas -destinados a financiar programas federais, como o Luz para Todos.
Na hora de calcular o novo montante de tais repasses, a agência considerava o consumo de energia dos 12 meses anteriores. Ocorre que a demanda tende a aumentar no ano seguinte, a uma taxa média próxima dos 5%.
Assim, embora uma hipotética distribuidora tivesse que arrecadar, pelos cálculos passados, R$ 1 bilhão para custear sua parte na conta de encargos, o aumento da demanda por energia levava essa empresa a recolher, com os mesmos encargos, R$ 1,05 bilhão -e os R$ 50 milhões adicionais eram embolsados.
Uma mudança nos contratos de concessão, promovida nesta semana pela agência, elimina a distorção. A medida deve ser saudada, mas a Aneel reluta em sanar de vez o problema.
A agência diz que o consumidor não tem direito ao que já foi pago, pois os reajustes seguiam os contratos do setor. Mas a questão só será equacionada de modo satisfatório quando se encontrar um instrumento capaz de ressarcir quem pagou contas com valores errados. O melhor seria a própria agência propor uma fórmula, antes que o caso gere uma onda de previsíveis e legítimos recursos à Justiça.


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